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17 DE NOVEMBRO DE 2021

101

a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de

direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;

b) […];

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão

superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos

nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;

d) […].

2 – […].

Artigo 434.º

[…]

O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de

direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º

Artigo 499.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – A decisão que decretar a proibição do exercício das funções de gerente ou administrador de

sociedade é comunicada ao registo comercial.

4 – [Anterior n.º 3.]

5 – A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado

se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição; a pena acessória decretada ao abrigo do artigo 27.º-A da Lei

n.º 34/87, de 16 de julho, é comunicada ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao

órgão ou entidade que nomeie o condenado.

6 – [Anterior n.º 5.]

7 – [Anterior n.º 6.]

Artigo 508.º

[…]

1 – À interdição de atividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 499.º

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].»

Artigo 12.º

Aditamento ao Código de Processo Penal

São aditados Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua

redação atual, os artigos 275.º-A, 311.º-A, 311.º-B e 491.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 275.º-A

Residentes fora da comarca

1 – A tomada de declarações a qualquer pessoa que não seja arguido no processo e que resida fora do

município onde se situam os serviços do Ministério Público competentes para a realização da diligência, pode

ter lugar noutros serviços do Ministério Público ou nas instalações de entidades policiais, por videoconferência

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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 98 Artigo 287.º […] 1 – [
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 99 defensor, ao assistente, partes civis, seus advogados e r
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