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17 DE NOVEMBRO DE 2021

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2 – Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados

tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias

e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de

tratamento de dados pessoais, por forma a assegurar:

a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios rurais e a aplicação das correspondentes

normas sancionatórias;

b) A informação necessária ao acionamento de meios de combate a incêndios rurais e de proteção e

socorro, nos termos da lei;

c) A utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional,

respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases

administrativa e de recurso judicial.

3 – A instalação dos sistemas a que se refere o n.º 1 em terreno que seja propriedade privada carece de

autorização do respetivo proprietário, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável

pela área da administração interna.

4 – A autorização referida no n.º 1 é precedida de pareceres:

a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º;

b) Da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, se não for a entidade requerente.

5 – As imagens dos sistemas instalados de acordo com o presente artigo podem ser utilizadas para efeitos

de apoio à decisão operacional, no âmbito das operações de combate a incêndios.

6 – A competência prevista no n.º 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais.

CAPÍTULO IV

Acesso a outros sistemas de videovigilância e captação de imagens sem gravação

Artigo 15.º

Acesso a outros sistemas de videovigilância

1 – Para os fins previstos no artigo 3.º, as forças e serviços de segurança podem aceder aos sistemas de

videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso

ao público.

2 – As forças e serviços de segurança podem visualizar em tempo real as imagens captadas pelos

sistemas referidos no número anterior, presencial ou remotamente.

3 – No âmbito das suas competências e como medida cautelar, as forças e serviços de segurança podem

visualizar as imagens recolhidas pelos sistemas referidos no n.º 1, para efeitos de identificação de autor de

ilícito criminal, se houver suspeitas que o autor ainda se encontra no local.

Artigo 16.º

Captação de imagens sem gravação

1 – Para os fins previstos nas alíneas c), e), f) e l) do artigo 3.º, as forças e serviços de segurança podem,

mediante autorização prévia do dirigente máximo, captar imagens, com recurso a câmaras fixas ou portáteis,

exclusivamente para efeitos de visualização, sem gravação.

2 – Em caso de deteção de factos com relevância criminal, durante a captação prevista no número

anterior, a força ou serviço de segurança procede à respetiva gravação, observando os trâmites previstos nos

n.os 1 e 2 do artigo 19.º

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