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17 DE NOVEMBRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1271/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE REGULE A APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO

TEJO E A SUA COMERCIALIZAÇÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1366/XIV/2.ª

PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1408/XIV/2.ª

APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO

Texto final da Comissão de Agricultura e Mar

1 – Crie de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos

concelhos do estuário do Tejo (centro de depuração), no sentido de garantir condições adequadas de

salubridade e de saúde pública. A depuradora industrial a concretizar, através da afetação à Docapesca de

dotação orçamental necessária para o efeito, deverá permitir o seu uso generalizado pelos que exercem a

atividade de marisqueio.

2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento

de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a

valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar.

3 – Adote medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo,

que incluam a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de

«stakeholders», a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos

instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas.

4 – Concretize um adequado zonamento do estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação

diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção

e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes.

5 – Publique o Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves.

6 – Implemente um processo de regularização e atribuição de licenças à operação de marisqueio no

estuário do Tejo, devidamente disciplinado e adequado às reais condições de qualidade do meio estuarino,

permitindo um processo de intensificação da fiscalização, tornando-a mais eficaz, controlando toda a atividade

de marisqueio e promovendo, simultaneamente, um comércio mais justo em termos económicos e sociais. O

Plano de gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e

que regulamente toda a cadeia de comercialização.

7 – Adeque o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da

regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores.

8 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de

contaminação das águas do estuário do Tejo.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

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