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17 DE NOVEMBRO DE 2021 27 Em conclusão o estudo aponta duas grandes implicações pol
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 29 questionasse tal solução para titulares de cargos polític
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 57 imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 73 Artigo 37.º Regras especiais aplicáveis a Deputado
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 75 a) […]; b) Ter o arguido contribuído decisivamente
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 81 4 – […]. 5 – […]. Artigo 335.º
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 83 374.º, ou que se tenham destinado a continuar ou a oculta
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 93 ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 95 f) De que, em caso de condenação, o termo só se extinguir
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 97 vigilância judiciária, adequado a prevenir a prática dos
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 99 defensor, ao assistente, partes civis, seus advogados e r
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 101 a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância,
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 105 suas funções poderá ser especialmente atenuada, para alé
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 107 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu co
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 111 Artigo 29.º Efeitos das penas aplicadas a titular
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17 DE NOVEMBRO DE 2021 113 Artigo 39.º Regras especiais aplicáveis a membro
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