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18 DE NOVEMBRO DE 2021 9 • Votação da proposta de substituição do PSD e PS a
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18 DE NOVEMBRO DE 2021 13 números 2 e 3 deste artigo. 10 – [Anterior n.º 7.]
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18 DE NOVEMBRO DE 2021 15 assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original
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18 DE NOVEMBRO DE 2021 17 ANEXO (Republicação do Decreto-Lei n.º 268/94, de
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