II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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(RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE EMPENHE PARA QUE O DIREITO AO «CLIMA ESTÁVEL»

SEJA DECLARADO DIREITO HUMANO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1498/XIV/3.ª

(RECONHECER O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE)

Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República

1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território.

2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de

novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo

por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Srs. Deputado Alexandre

Quintanilha (PS), Deputada Inês Sousa Real (PAN), Deputado Nelson Peralta (BE), Deputada Mariana Silva

(PEV) e Deputado Bruno Coimbra (PSD).

5. O Senhor Deputado Alexandre Quintanilha (PS) aludiu à Declaração de 7 novembro último da União

Interparlamentar e do resultado publicado da COP26, na qual a alteração da palavra «eliminação» para a

expressão «redução progressiva do uso do carvão» a pedido da India deixou muitos desanimados. Reiterou

que faz sentido que a Lei do Clima nacional recentemente aprovada enfatize a necessidade de clima estável e

que a República Portuguesa faça todos os esforços no sentido de o reconhecer como património comum da

Humanidade.

6. A Senhora Deputada Inês Sousa Real (PAN) referiu a importância de serem desenvolvidos

diplomaticamente, junto das Nações Unidas, as ações necessárias ao reconhecimento da classificação de um

«clima estável» como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um modelo de

governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades positivas e

negativas inerentes à preservação de ecossistemas e deste bem comum.

7. O Senhor Deputado Nelson Peralta (BE) colocou o foco do fracasso das negociações da COP 26 nos

países do norte global, considerando que as verdadeiras falhas desta COP foram o não cumprimento do

Acordo de Paris quanto ao fundo de financiamento nem haver acordo quanto ao mecanismo de perdas e

danos, aspetos que tornam tanto mais relevante o reconhecimento do Clima estável como património comum

da Humanidade.

8. A Senhora Deputada Mariana Silva (PEV) assinalou que o projeto do PEV é diferente dos anteriores,

pois pretende o reconhecimento como direito humano que deve ser garantido a todos os seres humanos, tal

como o direito ao ambiente limpo e o direito à água, sendo como tal reconhecido pelas Nações Unidas.

9. O Senhor Deputado Bruno Coimbra (PSD) corroborou as preocupações mencionadas e referiu que, no

âmbito da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, teve a oportunidade de introduzir o assunto

ao nível das suas recomendações políticas.

10. O Presidente deu nota à existência de um texto comum de substituição das iniciativas dos Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PAN. Foi informado por esses grupos parlamentares de que

prescindem da sua iniciativa em favor do texto de substituição.

11. Por último, foi concedida a palavra aos proponentes para conclusão do debate.

12. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser

agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente