Quinta-feira, 18 de novembro de 2021 II Série-A — Número 40

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 200/XIV:

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Resoluções: — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o

acolhimento residencial de crianças e jovens.

— Recomenda ao Governo que defenda, junto das

instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro.

— Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta. — Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das

Acessibilidades.