II SÉRIE-A — NÚMERO 40

4

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto

(em quilogramas)

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Com

suspensão pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo de

suspensão

Com

suspensão pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo de

suspensão

Com

suspensão pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo de

suspensão

Com

suspensão pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo de

suspensão

Com

suspensão pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo de

suspensão

Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em

Euros) Taxas anuais (em

Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros)

De 25 000 a 25 999

109 130 101 122 97 117 94 114 93 113

De 26 000 a 28 999

156 217 146 204 139 195 135 189 134 188

2+2 EIXOS

De 29 000 a

30 999 187 248 174 233 167 222 162 215 161 213

De 31 000 a 32 999

220 292 207 275 198 261 192 253 190 251

>=33 000 294 342 276 322 263 307 254 297 252 295

2+3 EIXOS

< 36 000 216 248 203 233 193 221 188 214 186 213

De 36 000 a 37 999

231 325 217 305 207 291 200 282 198 280

>=38 000 318 352 299 330 285 315 276 305 274 303

3+2 EIXOS

< 36 000 183 213 171 201 164 192 159 185 158 184

De 36 000 a 37 999

219 287 206 269 197 257 191 248 190 246

De 38 000 a 39 999

288 337 271 317 258 303 250 293 247 290

>=40 000 399 465 374 436 357 416 346 402 342 399

>= 3+3

EIXOS

< 36 000 152 198 143 187 137 178 133 171 131 170

De 36 000 a 37 999

200 248 189 233 180 222 173 215 172 213

De 38 000 a 39 999

233 252 219 235 209 225 203 217 201 216

>=40 000 240 339 225 319 214 305 208 295 206 292

»

Artigo 3.º

Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

A vigência do artigo 70.º do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Aprovado em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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