Sexta-feira, 19 de novembro de 2021 II Série-A — Número 41

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e 201/XIV): (a) N.º 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo CDS-PP, tendo como anexo a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e republicação do Decreto. N.º 201/XIV — Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Projetos de Lei (n.os 708, 800, 805, 816, 843, 860, 867, 874, 877, 881/XIV/2.ª e 1024/XIV/3.ª): N.º 708/XIV/2.ª (Proteção e valorização do barranquenho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, guião de votações e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PS e PCP, e texto de substituição da Comissão de Cultura e Comunicação. N.º 800/XIV/2.ª (Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural): — Vide Projeto de Lei n.º 708/XIV/2.ª N.º 805/XIV/2.ª [Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da

nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 816/XIV/2.ª (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 843/XIV/2.ª (Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 860/XIV/2.ª (Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 867/XIV/2.ª (Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 874/XIV/2.ª [Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 877/XIV/2.ª (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a