Sexta-feira, 19 de novembro de 2021 II Série-A — Número 41

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e

201/XIV): N.º 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código

Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo

CDS-PP, tendo como anexo a pronúncia da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e republicação do Decreto. N.º 201/XIV — Modifica o regime de teletrabalho, alterando

o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.