II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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PROJETO DE LEI N.º 926/XIV/2.ª (*)

(ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

A perda de um/a filho/a é um evento contranatura, não expectável, talvez dos únicos processos de que

dificilmente se consegue recuperar. Muitos pais e mães que passam por esta experiência traumática consideram

que deixaram de viver, e passaram apenas a sobreviver. A evidência científica descreve o luto parental como

consistentemente mais intenso e como um dos acontecimentos de vida mais difíceis e stressantes (Zisook,

Iglewicz, Avanzino, Maglione, Glorioso, Zetumer et al., 2014; Aoun et al., 2015).

O risco de luto prolongado no caso da morte de um filho ou filha é duas vezes superior ao registado noutras

perdas. Em algumas situações, pode ser até sete vezes superior (Kreicbergs, Lannen, Onelov & Wolfe, 2007;

Kristensen, Dyregrov, & Heir, 2016).

É, por isso, considerada como a perda mais dolorosa que qualquer ser humano pode vivenciar e para o qual

ninguém está, nem nunca vai estar, preparado/a.

Se a perda de um ente querido é já em si extremamente dolorosa, exigente de apoio e de ativação de

mecanismos internos para integrar a perda e continuar a viver, a morte de um/a filho/a é um processo sentido,

na maioria das vezes, como a morte dos próprios progenitores, de vidas onde viver deixou de fazer sentido. O

ditado popular diz que «quando nasce um filho, nasce um pai/mãe». Quando morre um/a filho/a, há de certa

forma a morte de um/a pai/mãe. Um/a filho/a é sempre insubstituível.

O processo de luto passa por várias etapas, desde o choque e negação, à raiva e depressão, para depois

dar lugar à aceitação e integração. São frequentes os sentimentos de injustiça, raiva, culpa, impotência, entre

tantos outros que tornam a vida destes pais e mães extremamente difícil e dolorosa.

Segundo Bromberg (1996,) «o luto é definido como uma crise porque ocorre um desequilíbrio entre a

quantidade de ajustamento necessário de uma única vez e os recursos imediatamente disponíveis para lidar

com eles». Para que pais e mães possam elaborar a morte de um/a filho/a é preciso vivenciar a crise que se

instaura devido à carga do luto e dos desdobramentos dos papéis desempenhados na família.

Estas perdas trazem, por isso, um elevado risco para a saúde física e mental, podendo o processo de luto

tornar-se patológico, prolongando e impedindo as pessoas de continuarem as suas vidas de forma adaptativa.

O risco de ideação suicida, a maior probabilidade de aparecimento de doenças cardíacas ou excessivo stress

merecem por si só um acompanhamento e monitorização do estado de saúde destes/as cuidadores/as, sendo

essenciais respostas de intervenção psicológica especializada, acessíveis a todos/as.

Também nestes processos são frequentes outras perdas. Muitas vezes ocorrem separações, abandono de

atividades importantes, desinvestimento em si próprios/as, nos outros e no trabalho.

Não menos vezes, o agregado familiar é composto por outras crianças ou adolescentes, que têm também de

lidar com o processo da perda de um/a irmão/ã, e carecem assim de especial apoio e acompanhamento parental

num momento tão difícil para toda a família. O suporte social, tão essencial e que existe nos primeiros tempos,

tende a esbater-se mas a dor que assola estas famílias, não.

Pelo que viveram e vivem, exigem a atenção da sociedade. Se para educar uma criança, é preciso toda uma

comunidade, para apoiar estes pais e mães é também fundamental o cuidado e a compreensão de toda uma

comunidade.

Acresce também que a perda de um/a filho/a, quando precedida de estados de doença prolongada, obriga a

que um dos progenitores assuma o papel de principal cuidador/a, em regra as mães, com a quebra de laços

sociais e/ou profissionais que são igualmente relevantes para o apoio e recuperação emocional possível.

Para que estes pais e mães, cuidadores/as, possam ultrapassar da melhor forma possível estes

acontecimentos, é fundamental garantir que têm disponíveis os apoios de que necessitam. Todo o foco está na

dor, na necessidade de continuar a dar resposta às exigências externas e ao sofrimento interno, pelo que todas

as condições e respostas de apoio devem estar acessíveis a todos/as e no mais curto espaço de tempo, porque

sendo uma situação de crise, quanto mais precoce a capacidade de intervenção maior a capacidade de

minimizar sequelas emocionais futuras. Os serviços de saúde e as respostas na comunidade têm de ter meios

especializados para estas intervenções.

Perante qualquer perda de um ente significativo, é necessário lidar com o sofrimento, com mudanças