II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1523/XIV/3.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A HAIA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, nos dias 1 e 2 de dezembro, tendo em vista a sua deslocação a

Estrasburgo, na República Francesa, onde participará na sessão de homenagem ao Presidente Valéry Giscard

d’Estaing e nos dias 7 e 8 do mesmo mês, tendo em vista a sua deslocação a Haia, Países Baixos, para visitar

a exposição da artista Paula Rego.

Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1528/XIV/3.ª

PELA EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS DE PORTO SANTO E DA MADEIRA À DO

AEROPORTO HUMBERTO DELGADO

Exposição de motivos

Numa lógica de equilíbrio e sistemática fiscal, independentemente do imposto e taxa em questão não faz

sentido que para rubricas que incidam sobre a mesma matéria se apliquem valores ou indexações diferentes, o

que a acontecer consubstancia inevitavelmente uma arbitrariedade legislativa.

Atendendo a que atualmente as taxas cobradas nos aeroportos de Porto Santo e da Madeira são hoje

substancialmente superiores às que se cobram no aeroporto Humberto Delgado, o que representa uma

desigualdade incompreensível face às zonas mencionadas e sua respetiva população, importa alterar este

paradigma.

As taxas de serviço a passageiros cobradas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, são superiores em

aproximadamente 38,5% às praticadas no aeroporto de Lisboa, o que se torna uma penalização para os

residentes nesta região autónoma e uma desvantagem competitiva para a economia regional e para o turismo,

uma importante fonte de rendimentos nestas zonas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Proceda à redução imediata das taxas a aplicar nos aeroportos do Porto Santo e da Madeira para valores

iguais aos praticados no aeroporto Humberto Delgado.

Assembleia da República, 18 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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