23 DE NOVEMBRO DE 2021

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– Proceda a um levantamento e à requalificação das habitações para guardas prisionais já existentes nos

perímetros dos vários estabelecimentos prisionais, para usufruto dos elementos oriundos de distritos diferentes

daquele onde prestam serviço.

Assembleia da República, 18 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1534/XIV/3.ª

PELO IMPEDIMENTO DE INVESTIMENTO CHINÊS EM SECTORES ESTRATÉGICOS EM PORTUGAL

E/OU PORTUGUESES

Exposição de motivos

Por via das sucessivas crises económicas que o nosso País tem vivido em muito provocadas pela

incompetência dos governos de nacionais de esquerda, e sobretudo da urgência que o Estado em seu resultado

sentiu em alcançar divisas para as ultrapassar, aumentou gradual e consecutivamente o investimento de

entidades detidas ou controladas por regimes estrangeiros em sectores de atividade estratégicos de, em e para

Portugal.

O caso mais flagrante deste descontrolado e excessivo investimento estrangeiro tem sido ao longo dos anos

exercido sobre a China, país que atualmente, em sectores que vão desde a banca às energéticas, tem um

considerável peso e influência em todos estes negócios, numa dimensão que pode inclusivamente colocar em

causa a soberania nacional.

A esta circunstância acresce que a pandemia que nos assola teve curiosamente origem também na China.

Podendo tal facto não ser mais que um acaso histórico, a verdade é que ao mesmo tempo esta vicissitude é

curiosa na medida em que a doença nasce no país que mais tinha a ganhar com a destruição económica

ocidental, enquanto que ao mesmo tempo nasceria dessa destruição, uma vez mais para a China, uma nova

grande oportunidade de negócio.

Neste mesmo sentido, Bruxelas afirmou há meses, estar muito atenta aos comportamentos de Pequim que

indo de encontro a esta circunstância, possam colocar em causa o controlo europeu de grandes empresas até

agora sob seu domínio.

Aqui chegados, é, pois, urgente e premente que o governo português tome todas as medidas necessárias a

investigar e controlar o peso da China na economia nacional e a bem da transparência negocial e política,

impedir que a mesma aumente sob pena do País ficar refém do rumo que outro lhe queira impor.

Se verificarmos, e tal como anteriormente já houve oportunidade de indicar, a presença chinesa é hoje muito

diferenciada no tecido empresarial português, em participações que vão desde a REN, EDP, Seguradora

Fidelidade, Banco BCP, Banco Haitong, Global Media e Luz Saúde, agora detidas por entidades como a Fosun,

China Three Gorges, State Grid of China, Global Holdings Limited, entre outras.

Não é admissível que esta presença económica chinesa se mantenha no nosso País nos moldes em que se

encontra, e muito menos que possa a este ritmo aumentar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

1 – Liste todos os interesses ou sectores de atividade estratégicos nacionais que estejam no todo, ou em

parte, sob domínio de entidades chinesas, independentemente da sua origem e tutela ser privada ou pública;

2 – Implementar com carácter de urgência uma estratégia robusta, musculada e sem cedências que vise

impedir a China de continuar a investir em sectores estratégicos de ou para Portugal;