II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª

ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE

MONTEJUNTO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1512/XIV/3.ª

PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 – Acione as diligências necessárias e desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do

plano de gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto;

2 – Tendo em vista a gestão e a regulamentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na

elaboração do respetivo regulamento de gestão, ao abrigo do n.º 8 do artigo 15.º do Regime Jurídico da

Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

3 – Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida

preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e

assegure esses meios, naquilo que for sua competência;

4 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL

AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO)

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 – Assegure o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de

Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos;

2 – Promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo

encerramento da refinaria;

3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente

nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a

minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando os apoios

adequados à sua fixação no concelho.