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25 DE NOVEMBRO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 883/XIV/2.ª

(REGULA O ACORRENTAMENTO E O ALOJAMENTO EM VARANDAS E ESPAÇOS AFINS DOS

ANIMAIS DE COMPANHIA, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE

17 DE OUTUBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar

1 – O Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) deu entrada na Assembleia da República no dia 22.06.2021,

tendo sido admitido no mesmo dia.

2 – A iniciativa em apreço foi discutida na generalidade no dia 16.09.2021, foi aprovada na generalidade

no dia 17.09.2021 e baixou para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia.

3 – A discussão e votação na especialidade do diploma em apreço teve lugar na reunião da Comissão de

Agricultura e Mar de dia 23.11.2021, que decorreu na sala do Senado do Palácio de São Bento.

4 – A votação decorreu conforme o guião de votação que se segue:

Guião de Votação na Especialidade

Artigo 1.º Objeto

✓ Artigo 1.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

✓ Alteração ao n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc.

Favor X x

Abstenção x

Contra x x

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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