25 DE NOVEMBRO DE 2021

83

dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª (PSD) – Dotar a educação de infância do enquadramento legal e

das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das

crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico.

2 – A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 23 de novembro de

2021.

3 – A Deputada Cláudia André (PSD), no âmbito da apresentação da iniciativa, começou por referir que a

proposta apresentada salvaguarda o acompanhamento pedagógico das crianças, propondo, nomeadamente,

formação especifica dos educadores. Referiu a importância de articulação entre o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social (MTSS) e o Ministério da Educação (ME). Referiu também que o PSD tem

pugnado para que seja desenvolvida uma Política para Infância, e pugna para que seja assegurada a

gratuitidade, sem obrigatoriedade de frequência, dos estabelecimentos de educação de infância o mais

rapidamente possível. Referiu três dimensões fundamentais de uma política de infância: apoio a uma

parentalidade responsável; acesso à educação de infância como pilar do desenvolvimento cognitivo,

emocional e social da criança; e mobilização da responsabilidade social das empresas orientada para a

compatibilização entre vida familiar e atividade profissional.

4 – A Deputada Telma Guerreiro (PS)1 referiu que os Ministérios têm articulado entre si os temas

debatidos e as orientações pedagógicas do pré-escolar e da creche estavam a ser desenvolvidas por várias

entidades. Referiu que há relatórios que comprovam o investimento na educação e infância; havia diagnóstico

precoce; havia uma duplicação de psicólogos na educação e reforço na intervenção precoce.

5 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) referiu que o BE se revê nas partes resolutivas da iniciativa em

apreço, nomeadamente na integração dos 0 aos 3 anos de idade no sistema educativo. No entanto, a iniciativa

em apreço não abordava a ampliação da rede pública de creches dos 0-3 anos de idade.

6 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que havia diversas propostas do PCP sobre estes temas,

nomeadamente sobre a gratuitidade da creche. Referiu a necessidade de ser ponderado trabalhar no quadro

legal entre o MTSS e o ME ao nível das competências e orientações pedagógicas. Devia ser garantida a

aprendizagem na transição para o pré-escolar. Informou que o PCP iria solicitar a desagregação da votação

na votação da iniciativa. Concluiu que havia muito por fazer no âmbito da creche.

7 – Não se tendo registado outras intervenções, a Deputada Cláudia André (PSD), a terminar, referiu que

na Assembleia da República tinha sido aprovada uma recomendação para a criação de um grupo de

recrutamento de docentes de intervenção precoce e que ainda não existia. A universalidade da frequência aos

três anos de idade não está garantida, sendo a situação pior na creche. Concluiu reforçando a necessidade de

resolver o problema da existência de uma rede de creches para responder à necessidade e procura,

independentemente se é pública, privada ou solidária desde que articulada e a funcionar em

complementaridade e sem sobreposição, funcionando numa lógica de prestação de serviço público,

aproveitando os recursos existentes. O Governo há 4 anos que não atualiza os apoios para o pré-escolar.

8 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no projeto de resolução referido,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

———

1 A Deputada interveio em formato de videoconferência.