Quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 II Série-A — Número 49

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 210 a

215/XIV): N.º 210/XIV — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias,

alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril. N.º 211/XIV — Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais N.º 212/XIV — Estabelece o regime geral de proteção de

denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que

denunciam violações do direito da União. N.º 213/XIV — Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código

de Processo Penal e leis conexas. N.º 214/XIV — Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro. N.º 215/XIV — Alarga o período de faltas justificadas em

caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da

Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019. — Recomenda ao Governo que garanta a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas

condições de trabalho. Projeto de Lei n.º 1029/XIV/3.ª (CH):

Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.