2 DE DEZEMBRO DE 2021

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexo

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021 – Diário da República n.º 233/2021, Série I de

2021-12-02.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS SAPADORES

FLORESTAIS E A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Inclua os sapadores florestais na carreira profissional de sapador bombeiro florestal, salvaguardando os

direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu percurso profissional e a

experiência adquirida.

2 – Crie o estatuto profissional de sapador florestal.

3 – Reformule o Programa de Sapador Florestal, ajustando-o à realidade atual.

4 – Garanta a disponibilização de formação contínua e diferenciada aos sapadores florestais.

5 – Atribua um subsídio de risco aos sapadores florestais para o desempenho de funções em silvicultura

preventiva e incêndios rurais.

6 – Reveja as normas referentes aos equipamentos de proteção individual, garantindo a existência de um

equipamento único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, para melhorar a resposta na

intervenção inicial.

7 – Combata a precariedade no sector, acabando com as situações de contratação a termo e assegurando

que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis.

8 – Reforce a fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho no sector da conservação da

natureza e das florestas, para assegurar o cumprimento dos direitos laborais dos sapadores florestais, como o

pagamento pontual da retribuição e do trabalho suplementar.

9 – Acabe com a diferença de tratamento entre equipas e brigadas, no que diz respeito aos valores dos

apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico.

10 – Garanta a existência de seguro de acidentes de trabalho coletivos para os sapadores florestais,

equiparados aos da função pública, que abranja todas as entidades contratantes.

11 – Insira a sinalização de emergência nas viaturas dos sapadores florestais, para evitar a ocorrência de

acidentes devido à sua falta e melhorar o tempo de resposta da primeira intervenção.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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