II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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clima, tanto em face de perigos imediatos e concretos como de riscos futuros e incertos, e podendo estabelecer,

em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recai sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou

riscos;

k) Responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente responder pelas suas

ações e omissões, diretas e indiretas, estando obrigado a corrigir ou recuperar as perdas e danos que tenha

originado, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a terceiros.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres climáticos

Artigo 5.º

Direito ao equilíbrio climático

1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.

2 – O direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas,

bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a

que se encontram vinculadas em matéria climática.

Artigo 6.º

Direitos em matéria climática

1 – Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à

política climática, nos termos da lei.

2 – É ainda garantida a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria

climática, incluindo, nomeadamente:

a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos e para o exercício

do direito de ação pública e de ação popular;

b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático;

c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático.

Artigo 7.º

Deveres em matéria climática

1 – Todos têm o dever de proteger, preservar, respeitar e assegurar a salvaguarda do equilíbrio climático,

contribuindo para mitigar as alterações climáticas.

2 – A cidadania climática consiste no dever de contribuir para a salvaguarda do equilíbrio climático, cabendo

ao Estado promovê-la nos planos político, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico.

Artigo 8.º

Sujeitos

São sujeitos da ação climática:

a) O Estado;

b) Os institutos públicos;

c) As empresas públicas;

d) As regiões autónomas;

e) As autarquias locais e respetivas associações públicas;

f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio;

g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica;