II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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agravamento da incidência de doenças em resultado das alterações climáticas.

Artigo 17.º

Segurança climática e defesa nacional

1 – Compete ao governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna, de

proteção civil, de defesa nacional, de habitação, de obras públicas e de ordenamento do território, promover a

segurança climática, devendo identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações

climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício

dos direitos, liberdades e garantias.

2 – Integram-se na conceção de segurança climática a segurança energética, a segurança sanitária e a

segurança alimentar e nutricional.

3 – Os recursos do Estado são organizados com vista a reforçar a resiliência nacional em relação aos

impactos das alterações climáticas, em território nacional e junto das diásporas e missões internacionais que

Portugal integra.

4 – O governo identifica e declara como zonas críticas todas aquelas em que os parâmetros que permitem

avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja que venham a atingir, valores que possam pôr em causa

a saúde ou segurança humanas, ficando sujeitas a medidas especiais de proteção civil.

5 – A segurança climática desenvolve-se em todo o espaço sujeito à jurisdição portuguesa, devendo o Estado

cooperar com organizações internacionais e outros Estados na implementação de medidas de segurança

climática comuns, fora deste espaço.

6 – O planeamento estratégico de defesa nacional e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente, no

âmbito da Lei de Programação Militar, da participação nacional na Cooperação Estruturada Permanente da

União Europeia em matéria de defesa, e do desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, devem

integrar as alterações climáticas como premissa fundamental e global no plano interno e externo.

7 – A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e defesa nacional deve:

a) Integrar os impactos das alterações climáticas nas regiões vizinhas de Portugal e da Europa e nos países

com que Portugal coopera;

b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacionais, através do levantamento de

cenários a curto, médio e longo prazo, e acautelar o respetivo planeamento no exterior onde se encontrem

missões e nacionais portugueses em grande número, em articulação com os demais agentes do Estado.

8 – As Forças Armadas devem incorporar no seu planeamento estratégico e operacional os riscos inerentes

às alterações climáticas e medidas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de modo a reduzir

o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa.

9 – Os cidadãos, as empresas e demais entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar na

prossecução dos fins de segurança climática, nos mesmos termos que fazem para fins de segurança interna,

proteção civil e defesa nacional.

10 – A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira,

para enquadrar a política de segurança climática e fiscalizar a sua execução, competindo-lhe, para esse efeito,

apreciar o relatório a que se refere o número seguinte.

11 – O governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de março de cada biénio, um relatório sobre a

situação no País em matéria de segurança climática e a atividade desenvolvida no biénio anterior para a

salvaguardar, devendo este relatório ser acompanhado de parecer da Comissão para a Ação Climática.

12 – O relatório referido no número anterior desenvolve planos e estratégias de adaptação, prevenção e

contingência, identificando as necessidades de capacitação da proteção civil para resposta aos riscos

identificados.