3 DE DEZEMBRO DE 2021

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3 – O Estado promove a incorporação de fontes renováveis nos combustíveis, designadamente a

componente renovável dos biocombustíveis e dos gases de alto rendimento.

4 – O Estado fomenta a produção, distribuição e utilização de gases renováveis.

Artigo 45.º

Prospeção e exploração de hidrocarbonetos

É proibida a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos no território

nacional.

Artigo 46.º

Mineração

1 – O governo define áreas de interdição de extração de recursos minerais, e sujeita a avaliação ambiental

estratégica os projetos de mineração de grande dimensão.

2 – O governo procede à regulamentação ambiental da mineração em zonas marítimas, assegurando uma

estrita proteção do meio marinho.

SECÇÃO II

Transportes

Artigo 47.º

Transportes públicos

1 – O Estado desenvolve uma rede de transportes públicos que integre tendencialmente veículos de

emissões reduzidas ou sem emissões, com o objetivo de reduzir as emissões deste setor, assegurar aos

cidadãos acesso a uma mobilidade sustentável e reduzir o congestionamento nas cidades.

2 – O Estado assegura a promoção de serviços de mobilidade integrados e multimodais.

3 – O Estado regulamenta o ecossistema de mobilidade partilhada, assegurando a sua tendencial

descarbonização e o incremento de uma visão de economia circular.

4 – As regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem, no âmbito dos seus territórios, planos de

mobilidade urbana sustentável que integrem serviços de mobilidade sustentável.

Artigo 48.º

Parque e circulação automóvel

1 – O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases

renováveis ou outros combustíveis que não emitam gases com efeito de estufa.

2 – O Estado desenvolve uma rede pública de carregamento de veículos elétricos, podendo, para o efeito,

cooperar com os setores privado, social e cooperativo.

3 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem instituir limites à circulação de veículos

automóveis em determinadas vias ou zonas, em razão dos impactos climáticos, do ruído ou da qualidade do ar.

4 – A data de referência para o fim da comercialização em Portugal de novos veículos ligeiros movidos

exclusivamente a combustíveis fósseis é 2035, nos termos a definir na lei.

Artigo 49.º

Transporte de mercadorias

1 – O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades,

designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais