II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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SECÇÃO VI

Educação climática

Artigo 60.º

Política de educação climática

1 – O governo incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática.

2 – O governo promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no ensino

superior, respeitando a autonomia das instituições que o integram.

3 – O governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e outras entidades, promove

ações de educação climática destinadas à sensibilização da população em geral.

4 – São disponibilizadas ferramentas de conhecimento na área das alterações climáticas a museus, centros

de ciência, bibliotecas e outros meios de comunicação e divulgação, quando tal se revele adequado.

Artigo 61.º

Apoio a associações ambientais

O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo

para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas.

SECÇÃO VII

Investigação, desenvolvimento e inovação

Artigo 62.º

Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas

O Estado promove a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas,

utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações do CAC.

SECÇÃO VIII

Cooperação internacional

Artigo 63.º

Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas

1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de

clima, a nível europeu e internacional.

2 – O governo deve fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de Língua

Portuguesa.

Artigo 64.º

Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas

1 – O Estado promove programas, projetos e ações de cooperação internacional no âmbito das alterações

climáticas, conducentes, nomeadamente, à mitigação, adaptação e resiliência, privilegiando a cooperação com

países vizinhos, de Língua Portuguesa e do Mediterrâneo.

2 – No âmbito da cooperação científica internacional, designadamente enquanto membro da União Europeia

e do eixo atlântico, o Estado assegura a existência de um centro de investigação, com base em Portugal, que

promova a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas.