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3 DE DEZEMBRO DE 2021

31

Artigo 152.º

[…]

1 – […].

2 – O exame pode compreender a prestação de provas fracionadas por grupos de matérias, nos termos

fixados no regulamento de exame e de inscrição.

Artigo 153.º

[…]

1 – […].

2 – A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do

exame, são fixados no regulamento de exame e de inscrição.

3 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) Normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas

internacionais;

j) […].

4 – […].

Artigo 154.º

Regulamento de exame e de inscrição

1 – A assembleia representativa aprova o regulamento de exame e de inscrição, com base em proposta do

Conselho Diretivo, que é submetido a homologação do membro do governo responsável pela área das finanças.

2 – O regulamento de exame e de inscrição só produz efeitos após homologação do membro do governo

responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias

seguintes ao da sua receção.

Artigo 159.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – Ao membro estagiário compete executar todas as tarefas relativas à auditoria às contas e outras funções

de interesse público, sob orientação do seu patrono, não devendo por sua conta praticar atos que por lei estão

restringidos ao revisor oficial de contas.

6 – […].

7 – [Revogado.]

8 – […].

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