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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

76

4 – [Revogado.]

5 – […].

6 – A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor.

7 – As regras previstas no n.º 1 em matéria de serviços de localização partilhada são transparentes,

equitativas e não discriminatórias, em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia.

8 – As plataformas de negociação e os respetivos membros ou participantes sincronizam os relógios

profissionais que utilizam para registar a data e a hora de qualquer evento relevante, em conformidade com o

disposto na legislação da União Europeia.

Artigo 211.º

[…]

1 – A entidade gestora adota mecanismos e procedimentos eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos

respetivos membros ou participantes, das suas regras e para o controlo das operações efetuadas nos mesmos,

incluindo:

a) Ofertas enviadas, modificadas ou canceladas, por forma a identificar violações a essas regras;

b) Condições anormais de negociação;

c) Comportamentos suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a

credibilidade do mercado, nomeadamente os que possam constituir abuso de mercado.

2 – A entidade gestora comunica imediatamente à CMVM, fornecendo todas as informações relevantes para

a respetiva investigação, e tendo em conta o disposto na legislação da União Europeia:

a) A ocorrência de alguma das situações referidas no número anterior;

b) As situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sistema.

3 – A entidade gestora comunica à CMVM as ofertas e operações suspeitas de constituir abuso de mercado

nos termos da legislação da União Europeia.

4 – Quando a CMVM verificar que foram violados deveres previstos na legislação da União Europeia sobre

abuso de mercado, ou outras situações de incumprimento relevantes referidas nos números anteriores, dá disso

conhecimento à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades competentes de

outro Estado-Membro, incluindo as informações relevantes recebidas nos termos do número anterior.

Artigo 213.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – As outras plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos estabelecidos ou a funcionar em

Portugal, mediante ordem da CMVM, suspendem ou excluem igualmente da negociação os instrumentos

financeiros cuja negociação tenha sido suspensa ou excluída nos termos dos números anteriores, sempre que

a suspensão ou exclusão da negociação tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta

pública de aquisição ou não divulgação de informação privilegiada, exceto se tal medida for suscetível de causar

prejuízos significativos aos interesses dos investidores e ao funcionamento regular do mercado, conforme

definido na legislação da União Europeia.

8 – […].

9 – […].

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