O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 52

16

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE A ATRIBUIÇÃO DO PASSE SOCIAL+ ÀS PESSOAS

COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por

motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional

de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades.

2 – Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas

com deficiência.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO FINANCIAMENTO DO NOVO

HOSPITAL PARA A MADEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

a) Concretize, rapidamente e em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da

Madeira, o financiamento de 50/% da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento

médico e hospitalar do novo hospital para a Madeira.

b) Clarifique o montante do financiamento do Hospital Central da Madeira e corrija as Resoluções do

Conselho de Ministros n.os 132/2018, de 10 de outubro, e 160/2018, de 3 de dezembro, de acordo com a Lei n.º

71/2018, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019 –, eliminando a intenção de deduzir aos 50% o

valor da avaliação global dos Hospitais Dr. Nélio Mendonça e dos Marmeleiros.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

Páginas Relacionadas
Página 0019:
7 DE DEZEMBRO DE 2021 19 1 – A abertura do serviço de urgência do Hospital Dr. Fra
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 Agropecuários e Agroindustriais 2030, de ac
Pág.Página 20