II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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1 – Em articulação com as associações que promovem a defesa dos direitos LGBTI:

a) Elabore um código de conduta para a Administração Pública e as empresas, públicas ou privadas, por

forma a facilitar a criação de locais de trabalho inclusivos;

b) Crie programas de sensibilização em contexto laboral junto das instituições públicas e privadas, com vista

a combater a discriminação, a estigmatização e a exclusão das pessoas transexuais.

2 – Desenvolva ações de formação junto da Autoridade para as Condições do Trabalho de modo a capacitá-

la para prestar apoio às entidades patronais e trabalhadores sobre esta matéria.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA AOS CIDADÃOS NACIONAIS QUE RESIDEM E

TRABALHAM NO ESTRANGEIRO O ACESSO AO REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que faculte o acesso ao regime público de capitalização aos cidadãos nacionais que residem e

trabalham no estrangeiro.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS

AFETADOS PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP, EM MATOSINHOS, E SALVAGUARDE A

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure o acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e

Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos.

2 – Crie instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da

refinaria.

3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente

nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a