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7 DE DEZEMBRO DE 2021

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minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando apoios adequados

à sua fixação no concelho.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 18 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DO ENFERMEIRO DE REABILITAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 18

de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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