29 DE MARÇO DE 2022

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206/2020, de 27 de agosto, de forma a assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios

profissionais para o acesso e exercício da profissão no âmbito da medida de estágios ATIVAR.PT.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 após a respetiva publicação.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XV/1.ª

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS

ELEITOS

Aos 29 dias do mês de março de 2022, os Deputados eleitos à XV Legislatura da Assembleia da República

deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação

constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento

até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.

A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Deputados:

Nove membros designados pelo Partido Socialista:

– Carlos Pereira;

– Filipe Neto Brandão;

– Francisco Rocha;

– Hugo Pires;

– Isabel Rodrigues;

– Jamila Madeira

– Maria Antónia Almeida Santos;

– Maria da Luz Rosinha;

– Pedro Delgado Alves.

Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata:

– André Coelho Lima;

– Catarina Rocha Ferreira;

– Duarte Pacheco;

– Mónica Quintela.

Um membro designado pelo partido Chega:

– Bruno Nunes.

Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal:

– Patrícia Gilvaz.