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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional

é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões

de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na

dinamização da economia e do mercado interno.

O PCP tem-se batido pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros e reapresenta agora essa

proposta, sem prejuízo de durante o ano de 2022 se fixar um valor de 800 euros, tal como foi já anteriormente

admitido.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros.

Assembleia da República, 29 de março de 2022.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — Bruno Dias

— João Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO, CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REVOGAÇÃO DO SIADAP

Exposição de motivos

Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de

carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS,

PSD e CDS-PP, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública,

visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

O então maioritário Governo PS impôs uma profunda alteração e reconfiguração nas relações laborais entre

os trabalhadores e o Estado. Destaque para substituição do vínculo público de nomeação pelo contrato de

trabalho por tempo indeterminado; substituição do quadro de pessoal pelo mapa de pessoal; generalização da

precariedade e instabilidade em vez de vínculos estáveis; alargamento das causas de despedimento; criação

de uma tabela única para as remunerações; destruição das carreiras profissionais, vigorando e proliferando a

polivalência de funções.

A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas (técnico superior,

assistente técnico e assistente operacional), teve como objetivo por um lado, limitar a progressão na carreira e

as promoções, passando estas a depender da obtenção de dez pontos por via do sistema de avaliação, o que

para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa dez anos para progredir; e por outro, pôr

fim à especialização e especificidade de funções, colocando em causa a qualidade de serviço público.

Passados cerca de 15 anos sobre a aprovação desta lei, a realidade de todos os dias revela que o PCP tinha

razão quando afirmou que estava em curso um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores.

A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada

função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais dos

trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações.

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