Quarta-feira, 30 de março de 2022 II Série-A — Número 2

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 10 a 12/XV/1.ª): N.º 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica. N.º 11/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica.

N.º 12/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções. Projeto de Resolução n.º 8/XV/1.ª (IL): Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência.