31 DE MARÇO DE 2022

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Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR –

Empresa de Silos Portuários, S.A.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 31 de março de 2022

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 15/XV/1.ª

MEDIDAS PARA MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA CADEIA AGROALIMENTAR

Exposição de motivos

A defesa dos setores produtivos nacionais, nomeadamente do sector agrícola e pecuário, é fundamental para

assegurar a soberania alimentar, o que só se conseguirá com o incentivo ao aumento da atividade agrícola, ao

aumento da produção num modelo diversificado multicultural e em condições que assegurem rendimentos

dignos aos agricultores e produtores pecuários.

Nesta matéria, defender e valorizar a pequena e média agricultura e a agricultura familiar é fundamental pela

importância estratégica que assume para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar,

para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para

a coesão económica e social em vastas regiões.

Contudo, os resultados do mais recente Recenseamento Agrícola – RA2019 – evidenciam a situação crítica

do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar.

As dificuldades que atravessa o sector agrícola e agropecuário nacional, em particular os sectores da

pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos

últimos 10 anos e do aumento em 13% da área média das explorações.

A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12% de terras aráveis, com

redução da área de produção de cereais para grão e de área de produção de batata, com aumento de 24% da

área reservada a culturas permanentes e de 14% da área de pastagens.

No que respeita à mão-de-obra agrícola, esta retrai-se 15% com a redução do trabalho familiar, a que se

associa um aumento do trabalho assalariado, muitas vezes de elevada precariedade e em condições

desumanas.

A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e

agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro

de crise, cada vez maior relevância, deixando produtores e cidadãos mais vulneráveis.

Os dados disponíveis para 2021, em matéria de balança comercial de bens alimentares, mostra que o

balanço entre as exportações e as importações de produtos do reino vegetal apresenta um défice de cerca de