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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 1/XV/1.ª

DO PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL

Exposição de motivos

Nas eleições do passado dia 30 de janeiro os portugueses deram maioria absoluta ao Partido Socialista, mas

elegeram o Chega como terceira força política nacional, dando também um sinal claro de mudança e,

consequentemente, pretenderam com o seu voto, um maior escrutínio da atividade do Governo e do Partido

Socialista.

O PS em 2011 conduziu o País à mais grave crise financeira, económica e social da nossa história, não

permitiremos que o faça de novo. Se é verdade que o Plano de Recuperação e Resiliência dá o conforto de

poder contar com muitos milhões de euros, tal como António Costa apelidou a «bazuca europeia», também é

verdade que o PS não é o Partido das contas certas é, sim, o Partido dos amiguismos e do «familygate». Agora

com uma «bazuca» nas mãos e uma maioria absoluta, o Partido Socialista tem passadeira vermelha para fazer

o que entender, mas o Chega não vai permitir mais abusos.

O Programa do XXIII Governo Constitucional não passa de verdadeira propaganda eleitoral, vazio de

conteúdo e de propostas concretas que deem resposta às preocupações dos portugueses. Este é um programa

propositadamente vago para dificultar o escrutínio da atuação do Governo.

As ditas opções programáticas, repletas de intenções que se materializam em «pretendemos fazer»,

«prosseguir», «reforçar», «alargar», «promover», etc., não passam de declarações de intenções e, claramente,

não constituem uma visão estratégica de Portugal.

Verifica-se, sim, a opção por políticas de curto prazo, com fundo eleitoralista, sem a adequada prudência

orçamental, sempre necessária, mas ainda mais atendendo ao atual contexto político internacional.

A atual conjuntura internacional implica medidas concretas com vista à proteção do nosso País e dos nossos

cidadãos que não estão previstas no programa de Governo apresentado.

Desde logo e começando por algo que corresponde a uma necessidade básica, o conflito na Ucrânia gera

incerteza quanto ao abastecimento de alimentos. Recorde-se que Portugal importa 75% do milho de que precisa

e mais de 90% do trigo para pão e massas, sendo que a Ucrânia é precisamente o maior fornecedor de milho a

Portugal. O nosso país é autossuficiente em pouco mais que azeite, tomate e leite, sendo por isso de

surpreender que face ao contexto atual o Programa de Governo ignore por completo a soberania alimentar do

nosso país. Mas para além disso, mantém uma Ministra da Agricultura que provou não ter as competências

necessárias para ocupar o cargo e mantém uma política que ao invés de fomentar a nossa agricultura apenas

ajuda a asfixiar mais os nossos agricultores.

O contexto pandémico que estando praticamente ultrapassado, deixou marcas evidentes, especialmente ao

nível social e económico pelo que uma aposta na recuperação económica é absolutamente fundamental. No

programa do Governo podemos ler que «Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar

as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias.

Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos

do trabalho, o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos, as moratórias e linhas de

crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas, para além de apoios específicos para os

setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura).» O que não diz é o número

de empresas que não sobreviveram, que ficaram insolventes e tiveram que fechar as portas. Só em 2021

encerraram quase 13 mil empresas apesar dos apoios.

Atendendo ao atual preço dos combustíveis, inflação, ao custo dos bens essenciais que estão cada vez mais

inacessíveis, aos baixos salários médios, não se prevê melhorias para breve e, em especial, o programa do

Governo não dá respostas.

Pior, no que diz respeito aos combustíveis, e bem sabendo da importância do preço destes para a nossa

economia em geral, mas também para a vida dos portugueses em particular, o Governo ignora por completo

esta problemática no seu programa. Provavelmente fá-lo porque é uma importante fonte de receita para o

Estado, ignorando os impactos que tem no dia a dia da vida dos portugueses. Note-se que o ano passado, só

entre janeiro e abril, o Estado arrecadou quase mil milhões de euros com os dois maiores impostos indiretos

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