14 DE ABRIL DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/XV/1.ª

POLÍTICA ORÇAMENTAL DE CRESCIMENTO DA DESPESA E INVESTIMENTO PÚBLICO

O Programa de Estabilidade do XXII Governo para o período 2022-2026 foi apresentado em março do

presente ano. No documento, o Governo antecipa uma redução dos valores do défice orçamental de 2022

para 1,9%. Esta revisão em baixa surge meses depois da primeira versão do Orçamento do Estado para 2022,

que se comprometia com um saldo de -3,2% do PIB. Note-se que esta consolidação orçamental mais

ambiciosa ocorre apesar da revisão em baixa do crescimento real do PIB, de 5,5%, na versão original do

Orçamento para 2022, para 5% no PEC. Tendo em conta o menor crescimento do PIB, a redução mais

acentuada do saldo orçamental prevista no PEC só pode ser obtida por uma combinação de duas realidades:

a revisão em baixa da despesa ou o aumento das receitas. Este processo é facilitado pelo aumento da inflação

prevista (2,9% no PEC vs 0,9% no OE2022), que conduz ao aumento das receitas fiscais, sobretudo nos

impostos indiretos, sem um correspondente aumento da despesa, nomeadamente no que diz respeito aos

salários e prestações sociais.

Desta forma, a estratégia da «folga orçamental», ou seja, das sucessivas revisões em baixa dos défices

inicialmente orçamentados, faz-se agora pela via da perda do poder de compra da população portuguesa, que

acresce ao problema estrutural da subexecução de despesa pública, sobretudo no que diz respeito ao

investimento público. Estas escolhas fazem-se sentir na degradação dos serviços públicos, e têm na falta de

profissionais nas escolas e no Sistema Nacional de Saúde a sua face mais visível.

Note-se que em março de 2020, face à crise pandémica, a Comissão Europeia ativou a cláusula geral de

salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se mantém em vigor. Neste contexto, a decisão do

Governo de antecipar a redução do défice, submetendo-se a um condicionalismo europeu inexistente só se

torna mais incompreensível.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Mantenha a meta do défice para 2022 em 3,2%, priorizando a proteção do poder de compra das famílias e

o investimento nos serviços públicos essenciais para responder ao ciclo de inflação previsto para 2022.

Assembleia da República, 14 de abril de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO DE UM VERDADEIRO PROGRAMA DE

ESTABILIDADE INCLUINDO UMA ESTRATÉGIA DE REGRESSO DE PORTUGAL À CONVERGÊNCIA

COM OS PAÍSES EUROPEUS

Exposição de motivos

Estatui a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), no seu artigo 33.º, n.º 4, que «A atualização do

Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de políticas invariantes, as medidas de política

económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos

financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas».

Além disso, estabelece ainda LEO, no n.º 5 do mesmo artigo, que «A revisão anual do Programa de