II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XV/1.ª (*)

PREVISÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022 DE UMA ADAPTAÇÃO DO PLANO

NACIONAL DA ÁGUA ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, COMO MEDIDA DE COMBATE À SECA

Exposição de motivos

A crise sanitária, bem como a recente crise energética, vieram demonstrar que precisamos tornar mais

sustentável a nossa relação com os recursos naturais do planeta diminuindo a exposição a riscos de saúde e a

custos económicos que põem em causa a nossa segurança e o nosso desenvolvimento.

Desde a assinatura do Acordo de Paris em 2015, com todos os compromissos aí assumidos, a concentração

de gases com efeito de estufa aumentou de 402 partes por milhão para 417 partes por milhão. A partir das 430

partes por milhão, de acordo com a comunidade científica, iremos ter um aumento médio da temperatura global

de 2 graus celsius e o ponto de não retorno a partir do qual o planeta entra num novo estado climático, um

estado que, de acordo com os cientistas, irá provocar redução da precipitação e aumento dos períodos de seca,

desertificação, subida do nível do mar, com a submersão de zonas costeiras, fenómenos climáticos extremos,

como inundações e furacões e disseminação de doenças. Estas alterações vão provocar uma extinção em

massa das atuais formas de vida, incluindo da espécie humana. Perante este cenário, os cientistas estimam que

cerca de 88% da população mundial não sobreviverá.

De acordo ainda com estas estimativas, Portugal será um dos países europeus mais afetados pelas

alterações climáticas, que se vão manifestar no nosso País através de fatores como a disseminação de doenças

e eventos climáticos extremos, como furacões, secas, incêndios florestais, subida do nível do mar, escassez de

água potável ou desertificação de extensos territórios. Dizem-nos os cientistas que abaixo do paralelo 40, que

em Portugal fica na Figueira da Foz, os territórios serão inabitáveis.

O fenómeno das alterações climáticas é agravado por uma gestão insustentável dos recursos naturais, em

particular a água, cuja gestão é fundamental para garantir a nossa sobrevivência. A qualidade dos solos, as

florestas e a biodiversidade em geral, dependem da forma como formos capazes de gerir este recurso natural,

tendo em conta a ligação existente entre os ecossistemas terrestres. Significa isso, que Portugal tem não só de

acompanhar os esforços internacionais de redução de emissões poluentes, como de adotar todas as medidas

com vista a preparar-se para minimizar os impactos das alterações climáticas no nosso território e na nossa

população e tem de o fazer o quanto antes, de uma forma eficaz e transparente e economicamente responsável

e sustentável.

Nos últimos anos tem sido feito um grande investimento na realização de estudos, planos e estratégias para

combater o problema da seca e da escassez de água em Portugal, mas temos visto poucos ou nenhuns

resultados desse investimento, ao mesmo tempo que vemos um agravar dos efeitos da seca no nosso território.

No entender do PAN é necessário e urgente colocar em prática todo o conhecimento obtido, orientando o

investimento público no sentido de contribuir para uma melhor gestão da água em função dos desafios

ambientais atuais e da realidade que temos pela frente.

Um planeamento cego à nova realidade climática é um planeamento que não protege a população e o

território e que utiliza mal os recursos financeiros disponíveis. Antes de se planear seja o que for, o Estado

necessita de conhecer a realidade do que vai planear, através da elaboração de um atlas de risco das alterações

climáticas a nível nacional, regional e local, tal como proposto na Lei do Clima apresentada pelo PAN.

Os recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que o País terá de

enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, consoante, aliás, concluiu o último

relatório do IPCC e se poderá visualizar na figura infra. Para além do impacto da escassez de água nas

populações, ecossistemas e atividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez,

tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e conflitos entre Estados.

A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma

avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo. Veja-

se aliás, que esta não é apenas uma realidade distante, mas já do presente, como nos exemplificam situações

como a escassez de água na zona da rega do Mira ou o grave problema que se antevê por força da ocupação