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10 DE MAIO DE 2022 7 para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser
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10 DE MAIO DE 2022 15 c) Pôr fim ao processo mediante a aceitação de compromissos e
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10 DE MAIO DE 2022 19 b) […]; c) O incumprimento dos compromissos e condiçõe
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10 DE MAIO DE 2022 21 3 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, presume-se
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10 DE MAIO DE 2022 25 não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC e
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10 DE MAIO DE 2022 35 artigos 17.º-A a 19.º, nos termos da legislação aplicável nes
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10 DE MAIO DE 2022 37 ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.
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10 DE MAIO DE 2022 45 ou multilaterais. 5 – Anualmente, a AdC elabora o resp
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10 DE MAIO DE 2022 51 denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o
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10 DE MAIO DE 2022 53 8 – As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as
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10 DE MAIO DE 2022 55 processo de contraordenação os seus termos. 4 – Antes
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10 DE MAIO DE 2022 57 2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termo
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10 DE MAIO DE 2022 59 alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de co
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10 DE MAIO DE 2022 61 4 – Sempre que esteja em causa um mercado que seja objeto de
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10 DE MAIO DE 2022 63 instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou execut
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10 DE MAIO DE 2022 65 a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social; <
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10 DE MAIO DE 2022 67 3 – O volume de negócios a que se referem os números anterior
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10 DE MAIO DE 2022 69 na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Proced
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10 DE MAIO DE 2022 81 2 – [Revogado.] 3 – A prescrição do procedimento inter
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10 DE MAIO DE 2022 85 posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemp
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10 DE MAIO DE 2022 87 Artigo 80.º-D Instrução do pedido de redução da coima
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10 DE MAIO DE 2022 91 a) O Ministério Público e, autonomamente, a AdC, de qu
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10 DE MAIO DE 2022 93 administrativas a que se refere a presente secção, cabe recur
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10 DE MAIO DE 2022 97 particular, nos termos legalmente previstos; b) Emitir
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Página 0101:
10 DE MAIO DE 2022 101 podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos p
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Página 0103:
10 DE MAIO DE 2022 103 g) Exercer os demais poderes no domínio da gestão financeira
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