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19 DE MAIO DE 2022

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Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao

Governo que:

1 – Dê concretização à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua

extensão, que contemple, entre outros:

a) A alteração de traçado e de perfil da via de forma a corresponder à natureza de itinerário complementar,

nomeadamente entre Pombal e Avelar, permitindo desviar o tráfego regional e nacional para fora das localidades

e maior fluidez na circulação de veículos, em segurança;

b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração nos nós de acesso ao IC8 onde ainda não

existam;

c) A melhoria das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à iluminação, piso, entre outras.

2 – Mobilize fontes de financiamento para a requalificação do IC8, incluindo de fundos comunitários, sem

prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 18 de maio de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa

— João Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DAS CASAS-ABRIGO DISPONÍVEIS COMO RESPOSTAS

DE EMERGÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Exposição de motivos

Em 2013 a Assembleia da República aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o

Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Nesta são condenadas todas as formas de violência contra as mulheres e, obviamente, a violência doméstica.

Os Estados signatários neste documento reconhecem que a violência contra as mulheres é uma

manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à

dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente;

que mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência

doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, entre outras, e ainda que as crianças são vítimas

de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família.

Entre os vários objetivos acordados pelos Estados importa referir que o artigo 18.º da referida Convenção

determina que os Estados devem adotar medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para

proteger todas as vítimas de quaisquer novos atos de violência. Dispondo ainda que as partes deverão adotar,

em conformidade com o seu direito interno, as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para

garantir a existência de mecanismos apropriados que permitam a todos os serviços estatais competentes, entre

eles o poder judicial, o Ministério Público, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades locais

e regionais, bem como as organizações não governamentais e outras organizações e entidades pertinentes,

cooperarem eficazmente na proteção e no apoio das vítimas e das testemunhas de todas as formas de violência

abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo através do encaminhamento para

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