II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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N.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições contratarem os doutorados com categoria de auxiliar, ou a ela superior, quando se verifique o termo do contrato. N.º 91/XV/1.ª (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. N.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). N.º 93/XV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. N.º 94/XV/1.ª (CH) — Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. N.º 95/XV/1.ª (CH) — Realização obrigatória de um

referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. N.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil). N.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH): Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.