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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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PROJETO DE REGIMENTO N.º 5/XV/1.ª

AUDIÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES E REGRESSO DOS

DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA

ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)

Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou-

se o modelo de debate mensal com o Primeiro-Ministro. Mais tarde, em 2007, com a Revisão do Regimento da

Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no

grupo de trabalho coordenado pelo Deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em

debates quinzenais com o Primeiro-Ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma

intervenção do Primeiro-Ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos.

Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates

quinzenais. Alguns consideraram que o Plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas

rápidas, com pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatismo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também

demasiado crispado, sendo recorrente as vezes que o Primeiro-Ministro não respondia às perguntas dos

partidos, ora por não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram

recorrentes as queixas de quem estava no Governo de que o Primeiro-Ministro despendia praticamente dois

dias de trabalho, um a preparar o debate e outro no próprio debate, com este modelo.

Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social

Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central

aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: debates mensais com o Governo, alternados

entre Primeiro-Ministro e um Ministro setorial. Na prática, o Primeiro-Ministro só está de dois em dois meses a

prestar contas na Assembleia da República.

O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do Governo.

De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para

debates bimestrais com o Primeiro-Ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de

2022, os quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao

Primeiro-Ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido

Socialista, o qual, depois do Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais

dias após as eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual.

No presente projeto de regimento, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal propõe o regresso dos debates

quinzenais com o Primeiro-Ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior versão do

Regimento da Assembleia da República.

Ademais, o Iniciativa Liberal propõe que nos casos em que o Primeiro-Ministro assuma competências de

direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas, a sua

audição seja feita na comissão parlamentar competente.

A Assembleia da República, através das comissões parlamentares competentes em razão da matéria, não

poderá deixar de escrutinar os responsáveis políticos máximos pelas respetivas áreas governamentais

sectoriais. Nos casos em que o Primeiro-Ministro assuma competências políticas sobre áreas governamentais

específicas ou exerça competências de direção, superintendência ou tutela, sobre serviços, organismos,

entidades ou estruturas específicas, deverá assumir a respetiva responsabilização perante o Parlamento.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de regimento:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento estabelece a presença do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e os

debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, para tal procedendo à primeira alteração ao Regimento da

Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

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