Quarta-feira, 1 de junho de 2022 II Série-A — Número 34

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 39, 79, 89 e 101 a 106/XV/1.ª): N.º 39/XV/1.ª (Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 79/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 89/XV/1.ª (Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 101/XV/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário. N.º 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos (oitava alteração à lei de financiamento dos partidos políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). N.º 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). N.º 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos

no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro. N.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. N.º 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados. Propostas de Lei (n.os 106/XIV/2.ª e 3, 6 e 8/XV/1.ª): N.º 106/XIV/2.ª (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 3/XV/1.ª (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 6/XV/1.ª [Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]: — Vide Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª N.º 8/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno]: