II SÉRIE-A — NÚMERO 34

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— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 72 a 84/XV/1.ª): N.º 72/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino. N.º 73/XV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente. N.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar. N.º 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. N.º 76/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8. N.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de

fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. N.º 79/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches. N.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. N.º 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas. N.º 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. N.º 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8. N.º 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. Projeto de Deliberação n.º 4/XV/1.ª (PAR): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.