1 DE JUNHO DE 2022

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um cronograma para a concretização dessa rede pública.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro:

1. Crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que

ingressem em estabelecimento de natureza privada ou particular, em virtude de residirem em áreas em que

comprovadamente não exista oferta pública de creches, creches abrangidas pelo sistema de cooperação ou

amas do ISS, IP, ou não haja disponibilidade de vagas nessas ofertas;

2. Em articulação com os municípios, inicie um processo de criação de uma rede pública de creches,

designadamente fazendo um levantamento das respostas públicas existentes, identificando as zonas mais

carenciadas de resposta às necessidades das famílias, fazendo um levantamento do património imobiliário

público passível de ser utilizado no âmbito desta rede e das operações necessárias para assegurar essa

utilização, e fixando um cronograma para a sua concretização.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 80/XV/1.ª

PELA REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS

ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade, de regras de concursos que provocam

instabilidade e permitem injustiças, como as ultrapassagens, tudo isso tem afastado da profissão docente

milhares de docentes. A abertura dos concursos para 2021/2022 (Aviso n.º 4493-A/2021) manteve todos os

problemas acumulados de um regime de recrutamento e mobilidade que se transformou numa manta de

retalhos. Nada indica que algum desses problemas venha a ser corrigido até ao início do próximo ano letivo.

A não inclusão de horários incompletos no concurso foi um dos problemas que o Governo insistiu em manter.

Esta injustiça juntou milhares de docentes numa petição (199/XIV/2.ª) sobre o concurso de mobilidade interna.

Grande parte destes docentes iniciou a sua carreira há cerca de vinte anos, percorrendo dezenas de

estabelecimentos de ensino público, aceitando horários temporários e incompletos, com o objetivo de fazer

tempo de serviço. Esse percurso permitiu que vinculassem a um Quadro de Zona Pedagógica com legítimas

expectativas de mobilidade baseadas nas regras em vigor. A inclusão de horários completos e incompletos nos

concursos de mobilidade interna permitia, então, a aproximação à área de residência dos docentes do quadro.

Quando o Governo alterou as regras da mobilidade interna, considerando os horários incompletos apenas a

partir da primeira reserva de recrutamento, fez com que docentes de maior graduação ficassem colocados em

escolas mais distantes das preferências que tinham manifestado como prioritárias, conforme a referida petição.

Esta desconsideração por todos os professores da escola pública, dos contratados aos do quadro, além de

ser grave em si mesma, é ainda mais incompreensível quando o Governo afirma que quer captar mais

professores para o sistema. Afinal, no próximo ano letivo serão já 110 mil sem professor a pelo menos uma

disciplina, conforme um estudo realizado pela antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação.

Ao invés de negociar um novo regime de recrutamento e mobilidade com os representantes dos docentes, o

Governo insiste em impor regras avulsas que criam ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de

retalhos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas para a valorização da carreira

docente, as quais têm sido de um modo geral rejeitadas pelo PS. Na Legislatura anterior, com os votos contra

do PS, o Bloco de Esquerda conseguiu ver aprovada a Lei 47/2021 que determina a «Revisão do regime de