II SÉRIE-A — NÚMERO 35

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Artigo 20.º

Limites das despesas de campanha eleitoral

1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional,

é fixado nos seguintes valores:

a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500

vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta;

b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da

República;

c) 20 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias

Legislativas Regionais;

d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento

Europeu.

2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais

é fixado nos seguintes valores:

a) 450 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto;

b) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;

c) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;

d) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores;

e) 50 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

3 – […].

4 – […].

5 – […].»

Assembleia da República, 2 de junho de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana

Ferreira — João Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 111/XV/1.ª

REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E

ALTERA O CÓDIGO PENAL

O Iniciativa Liberal nasceu para defender intransigentemente o direito de cada cidadão «pensar o que

quiser, de exprimir o que pensa como quiser, e de pôr em prática o que pensa como quiser, desde que essa

expressão ou essa prática não infrinja diretamente a igual liberdade de qualquer outro indivíduo.»

Estes princípios, que representam nada mais do que a liberdade individual de qualquer cidadão de criar a

sua própria personalidade e de poder, sem entraves, escolher o caminho ao longo da sua existência, não

podem ser ignorados quando a vida chega ao seu fim.

As escolhas livres e conscientes que cada pessoa faz ao longo da sua história podem ter diferentes

motivações – um cidadão pode ser movido, em diferentes momentos, pela busca da felicidade própria ou da

de terceiros, pelo desejo de conforto material, pelo desejo de reconhecimento, pela tentativa de obter sucesso