Debates Parlamentares - Diário 036, p. 1 (2022-06-03)

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Sexta-feira, 3 de junho de 2022 II Série-A — Número 36

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação. — Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. — Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Projetos de Lei (n.os 87, 99 e 112 a 133/XV/1.ª): N.º 87/XV/1.ª (Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 99/XV/1.ª (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. N.º 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. N.º 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos «vistos gold» no período de 2012 e 2021. N.º 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de douto. N.º 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. N.º 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

N.º 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano). N.º 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). N.º 120/XV/1.ª (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches. N.º 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. N.º 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro). N.º 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). N.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. N.º 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime Jurídico das instituições do ensino superior. N.º 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade. N.º 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses.

N.º 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação. N.º 129/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância. N.º 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para Investimento (vistos gold). N.º 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime de Arrendamento Urbano. N.º 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. Projetos de Resolução (n.os 22 e 87 a 89/XV/1.ª): N.º 22/XV/1.ª (Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 87/XV/1.ª (PSD) — Reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras. N.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo. N.º 89/XV/1.ª (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à UE, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país. (a) Publicadas em Suplemento.

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3 DE JUNHO DE 2022

PROJETO DE LEI N.º 87/XV/1.ª (*)

(ADOTA MEDIDAS DE OTIMIZAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL, ALTERANDO O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS

ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)

Exposição de motivos

Se é verdade que, segundo a Comissão Europeia1, Portugal é o 8.º país da União Europeia que tem um

menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais em todas as instâncias. Não menos verdade é

o facto de, segundo os mesmos dados, o tempo estimado necessário para dirimir na primeira instância os

litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que coloca Portugal no topo do ranking

da União Europeia. A estes dados acrescem um conjunto de casos mediáticos, por exemplo, no âmbito dos

crimes económicos, que demoram mais de uma década a terem um desfecho final.

Este estado da justiça no nosso País leva a que estudos de 20202 nos digam que Portugal se destaca na

União Europeia por ser um país em que o grau de confiança no sistema legal é particularmente baixo (4 numa

escala de zero a dez), estando no mesmo patamar que a Polónia e só sendo superado pela Eslovénia e por

Espanha. Estes défices estruturais no funcionamento do sistema de justiça para além de porem em causa a

tutela dos direitos dos cidadãos, representam ainda um custo acrescido para a atividade empresarial, que,

inevitavelmente, penaliza a competitividade da economia do nosso País.

A justiça administrativa é um dos focos que levanta mais preocupações e que mais carece de medidas que

garantam as condições necessárias para o seu funcionamento eficiente.

Sem prejuízo da necessidade da tomada de medidas estruturais nesse sentido que exigem uma maior

reflexão, com a presente iniciativa o PAN pretende concretizar no Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais duas propostas tendentes a assegurar a otimização do desempenho dos tribunais superiores da

jurisdição administrativa e fiscal apresentadas, em fevereiro de 2022, constantes no relatório intercalar do

Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal.

Assim, por um lado, propomos que se assegure uma maior especialização nos tribunais centrais

administrativos, por via do aditamento de uma nova norma (n.º 3) ao artigo 32.º do Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, no sentido de assegurar que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, sejam criadas nos tribunais centrais administrativos subsecções especializadas em

função da matéria. Esta parece-nos ser a forma de assegurar uma resposta não só ao congestionamento da

justiça administrativa, mas, principalmente, à sua crescente complexificação, nomeadamente nas áreas da

contratação pública ou do direito do desporto. Respostas como esta que ora se propõe têm-se revelado eficaz

noutros países da União Europeia e nos tribunais administrativos de primeira instância.

Por outro lado, propomos o alargamento do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz

do supremo tribunal administrativo e dos tribunais centrais administrativos, por via de uma alteração do n.º 7

do artigo 66.º e do n.º 6 do artigo 69.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de se

prever que os concursos de acesso, respetivamente, ao cargo de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e

dos Tribunais Centrais Administrativos, têm a validade de dois anos, prorrogável por seis meses. Esta

alteração revela-se necessária porque, atualmente, prevê-se que os concursos de acesso à carreira de juiz do

Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, respetivamente, têm a validade de

um ano, prorrogável até seis meses, prazo que se afigura exíguo em face da complexidade e da duração do

processo de avaliação curricular dos candidatos a estes tribunais superiores.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei:

1 Comissão Europeia, The 2021 EU justice Scoreboard, União Europeia, 2021. 2 Pedro Adão e Silva e Luís Eloy, Balanço ambivalente para um sistema que não consegue conquistar a confiança dos cidadãos, in Valorizar as Políticas Públicas, IPPC-ISCTE, 2020, página 84.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,

aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 107-

D/2003, de 31 de dezembro, 1/2008, de 14 de janeiro, 2/2008, de 14 de janeiro, 26/2008, de 27 de junho,

52/2008, de 28 de agosto, e 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho, e

pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de

2 de outubro, e Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Os artigos 32.º, 66.º e 69.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua redação atual,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais podem ser criadas nos

Tribunais Centrais Administrativos subsecções especializadas em função da matéria.

Artigo 66.º

[…]

1 – […].

2 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis

meses.

Artigo 69.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

5 – […].

6 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis

meses.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 30 de junho de 2022.

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3 DE JUNHO DE 2022

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 29 (2022.05.20) e foi substituído a pedido do autor em 3 de junho de 2022.

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PROJETO DE LEI N.º 99/XV/1.ª (**)

(APROVA DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA

FLORESTAL DAS CARREIRAS DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E

DA MADEIRA)

Exposição de motivos

O Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 931, de 24 de novembro

de 1954, foi revogado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, criando um vazio legal no que se refere ao

exercício de funções por parte destes profissionais.

No território continental, com a publicação do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, o Corpo Nacional

da Guarda-florestal foi extinto na Direção-Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional

Republicana – SEPNA. Tal não aconteceu nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Para além disso, foi publicado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal (Decreto-Lei n.º

247/2015, de 23 de outubro), sendo que o mesmo aplica-se somente ao pessoal da carreira de guarda-

florestal em funções na GNR-SEPNA.

Não obstante, aos guardas-florestais da Região Autónoma dos Açores aplica-se o aprovado pelo Decreto

Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de abril,

sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 388/98, de 4 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de

19 de outubro.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de abril, não acautela aspetos decisivos da carreira de guarda-

florestal, designadamente, por não regular o uso e porte de arma, o poder de autoridade, o uso da força, o

direito de acesso, e a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões, prerrogativas consideradas

essenciais ao desempenho das funções do pessoal que exerce funções de polícia florestal.

Ora, o exercício de funções por parte destes profissionais, se o quisermos eficaz e digno, efetivamente

implica poderes como o de autoridade, o uso da força, o uso e porte de arma, de proceder a revistas, buscas e

apreensões e o direito de acesso, considerando os riscos associados à profissão e às condições em que as

exercem.

De salientar, também, que a ausência de legislação nesse âmbito tem proporcionado, por diversas vezes,

situações de perigo para estes profissionais, resultantes de comportamentos dos infratores, em especial no

âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal.

Assim, verifica-se que existe um conjunto de prerrogativas atinentes ao exercício de funções de polícia

florestal que, pela sua importância e solenidade, merece ser-lhes atribuído à semelhança do que acontece

com os guardas-florestais do continente que foram integrados na GNR.

Aos trabalhadores da carreira da guarda-florestal que integram o Corpo de Polícia Florestal da Região

Autónoma da Madeira é aplicável o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o regime legal da carreira especial dos

trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

No que se refere à aposentação para o pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira, e tendo em conta que estes trabalhadores desempenham as suas funções em

situação de risco e penosidade e em zonas periféricas, pretende-se que fique salvaguardada a possibilidade

de requererem a passagem à situação de aposentados logo que atinjam os 60 anos de idade, sem qualquer

tipo de penalização. Ou seja, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no

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cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social.

Na verdade, já o Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, prevê a possibilidade de os trabalhadores da

carreira de guarda-florestal se aposentarem voluntariamente a partir da data em que completem os 60 anos de

idade, sem sofrerem qualquer penalização.

Com as presentes propostas pretende-se que fiquem salvaguardas as prerrogativas que foram retiradas a

estes profissionais com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal e que os polícias

florestais integrados nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas que estão cometidas aos guardas-florestais que exercem as

suas funções no território continental.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das

carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de

autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de

aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras.

Artigo 2.º

Poder de autoridade

1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, enquanto órgão de polícia criminal, está

investido de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas

legais aplicáveis.

2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as

desmuniciem, descarreguem e ou desarmem.

3 – Em caso de incumprimento das ordens dadas, nos termos do número anterior, o infrator incorre em

crime de desobediência.

4 – O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade dos atos que por si ou por sua ordem

forem praticados.

Artigo 3.º

Uso da força

1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele

legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado.

2 – Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes

casos:

a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos,

em defesa própria ou de terceiros;

b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos

resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.

3 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema,

quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias,

devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida

humana.

4 – O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a

natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.

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Artigo 4.º

Detenção, uso e porte de arma

1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, na situação de ativo, e que não se encontre em

período experimental, tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização

concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime

jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.

2 – As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência

em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia

florestal, para o respetivo exercício exclusivo de funções, ficando cada trabalhador responsável pela

conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por portaria do membro do

Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores.

3 – O direito previsto no n.º 1 é suspenso automaticamente quando exista despedimento, reforma

compulsiva ou suspensão de serviço, bem como quando lhe tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar

de desarmamento ou de interdição do uso de armas.

4 – A suspensão prevista no número anterior é, ainda, aplicável quando seja decretado, por despacho do

dirigente máximo do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal,

cinegética e de pesca em águas interiores, o desarmamento ou interdição do uso de armas, como medida

preventiva por questões de segurança para o detentor ou de terceiros.

Artigo 5.º

Direito de acesso

O pessoal em exercício de funções de polícia florestal tem direito, quando devidamente identificado e em

ato ou missão de serviço, a ter entrada livre e acesso em repartições, serviços ou outros locais públicos ou

abertos ao público, empresas, estabelecimentos, terrenos e outras instalações, públicos ou privados, para a

realização de ações de fiscalização ou de prevenção.

Artigo 6.º

Revistas e buscas

1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal, que não se encontre em período experimental,

procede às revistas e buscas, em conformidade com as disposições relativas ao processo penal e que sejam

ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que

possível, presidir à diligência, nos seguintes casos:

a) Sempre que haja indícios de que alguém oculta na sua pessoa, qualquer arma, munição, animal, objeto

ou produto, que possa servir de prova, relacionado com a prática de uma infração, pode ser ordenada revista.

b) Quando houver indícios de que as armas, munições, animais, objetos ou produtos referidos no número

anterior se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, pode ser ordenada busca.

2 – A realização da diligência é imediatamente comunicada à autoridade judiciária, para ser por esta

apreciada em ordem à sua validação e ulteriores termos processuais aplicáveis.

3 – Ressalvam-se do disposto no n.º 1, as revistas e as buscas efetuadas pelo pessoal em exercício de

funções de polícia florestal, nos casos em que o visado o consinta e desde que o consentimento prestado

fique, por qualquer forma, documentado.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «visado», a pessoa a quem se destina a

revista, bem como quem tenha disponibilidade do local onde se realiza a busca.

5 – Deve assumir a responsabilidade pela coordenação da diligência, preferencialmente, o trabalhador

integrado na carreira de guarda-florestal que possua o cargo ou a categoria mais elevada.

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Artigo 7.º

Apreensões

1 – Sempre que presenciar a prática de uma infração, o pessoal em exercício de funções de polícia

florestal procede à apreensão provisória de armas, munições, animais, veículos, embarcações e outros objetos

que serviram ou que estavam destinados a servir para a prática da infração, bem como dos produtos desta,

incluindo os que tiverem sido abandonados pelo infrator no local e quaisquer outros que forem suscetíveis de

servir de prova, nos termos do regime legal do ilícito em causa.

2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal apreende ainda os documentos respeitantes às

armas, animais, veículos, embarcações e objetos apreendidos nos termos do número anterior.

3 – Sempre que esteja em causa infração que configure crime, as apreensões efetuadas pelo pessoal em

exercício de funções de polícia florestal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo

de 72 horas.

4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se:

a) Autoridade administrativa: a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação

de sanções dos em processo de contraordenação.

b) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que

cabem na sua competência.

5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada

pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou

declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva

autoridade administrativa ou judiciária.

Artigo 8.º

Regime Prisional

1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em

exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em

estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de

especial proteção.

2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento

prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de

separação dos restantes detidos ou reclusos.

Artigo 9.º

Regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integradosnas carreiras de guarda-florestal

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 – Os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal da Região Autónoma dos Açores e da Madeira

podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 60 anos de idade, desde que

cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social, não perdendo quaisquer direitos, nem

sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, uma vez que se encontram verificadas,

relativamente a estes trabalhadores, as condições de trabalho previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da

Lei de Trabalho em Funções Públicas.

2 – O tempo de serviço efetivo na carreira de guarda-florestal pode beneficiar de um acréscimo de tempo

de serviço em 15%, entre 01/01/2006 e 06/03/2014.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável tanto aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de

Aposentações, IP, como aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social.

4 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras

normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas

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mesmas.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Assembleia da República, 3 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Sérgio Marques — Sara

Madruga da Costa — Patrícia Dantas.

(**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 32 (2022.05.27) e foi substituído a pedido do autor em 3 de junho de 2022.

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PROJETO DE LEI N.º 112/XV/1.ª

REGULA O PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS

ENTIDADES REGULADORAS E DE DESTITUIÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS MEMBROS, COM

FUNDAMENTO EM MOTIVO JUSTIFICADO

Exposição de motivos

A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28

de agosto, define-as como entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção

e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado. São de dois tipos: as

vocacionadas para a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos e as dirigidas primacialmente à

regulação dos mercados, muito embora sejam estas últimas as que normalmente temos em mente quando

falamos de entidades reguladoras.

Os poderes destas entidades constam do artigo 40.º da LQER, a através deles prosseguem as atribuições

de regulação da atividade económica e de promoção e defesa da concorrência. As ARI dispõem de poderes

de soft law (emissão de recomendações, de diretivas genéricas, homologação de códigos de condutas e

manuais de boas práticas aos destinatários da sua atividade), de poderes de regulamentação, de supervisão,

sancionatórios e de composição de litígios.

Existe mesmo uma parte da doutrina que considera existir, por parte destas entidades, uma cobertura dos

três poderes essenciais do Estado: legislativo, executivo e judicial, argumentando mesmo que o regime

estabelecido para as ARI colide com o princípio constitucional da separação de poderes. Outros referem-se-

lhes como um «quarto poder», por ser tão distinto dos modelos tradicionais da regulação administrativa e pela

especial característica de independência de que beneficiam.

Neste contexto, entende o Chega que não pode ser deixado a apenas um órgão (o Governo) o poder

exclusivo sobre o processo de dissolução do órgão executivo ou de destituição individual dos seus membros.

Até porque, parece-nos, existe uma falta de regulamentação da LQER, no que concerne à definição da

«entidade independente do Governo» à qual compete instruir o inquérito que fundamentará a cessação de

funções do conselho de administração ou de qualquer dos seus membros.

Não conhecemos nenhum processo de impeachment (é disso que se trata) de órgão ou de membro deste,

que tenha tido lugar até à presente data. Mas a política das cautelas aconselha a prevenir tais experiências e a

formular alternativas. A relevância das funções que estão cometidas às entidades administrativas requerem

que seja prestada particular atenção ao processo de cessação de funções, coletiva ou individual, dos

respetivos membros, assegurando a intervenção da Assembleia da República no processo de verificação da

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

existência de motivo fundamentado para tal cessação de funções.

Hoje, mais do que nunca, é necessário reforçar o papel da Assembleia da República na relação entre estas

entidades reguladoras e os cidadãos e, bem assim, no processo de fiscalização da atuação dos

administradores destas entidades, relativizando o papel dos Governos e minorando o risco de

instrumentalização daqueles.

É igualmente importante que se encontre uma solução equilibrada para a questão da inamovibilidade dos

reguladores. Se, a um tempo, ela constitui uma garantia de liberdade face a qualquer forma de pressão, não

pode o Estado de Direito, por outro lado, ficar cativo ou «capturado» por incompetências e falhas graves no

exercício das funções, que acabam por estar blindadas legalmente.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa regular o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades

reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado.

Artigo 2.º

Alteração à Lei-Quadro das entidades reguladoras

O artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 67/2013,

de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode

ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, precedendo deliberação nesse sentido da

Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado.

5 – O procedimento a seguir, para os efeitos do número anterior, é o previsto no artigo 20.º-A.

6 – […].

7 – […].»

Artigo 3.º

Aditamento da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

É aditado um artigo 2.º-A à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada e publicada em anexo à Lei

n.º 67/2013, de 28 de agosto, com a seguinte redação:

«Artigo 20.º-A

Dissolução do conselho de administração e destituição individual dos seus membros

1 – Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º, entende-se haver motivo justificado para a dissolução

do conselho de administração, ou para a destituição individual de qualquer dos seus membros quando, com

flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres:

a) Violarem normas dos estatutos da entidade, ou quaisquer outras especificamente aplicáveis à atividade

reguladora desta;

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3 DE JUNHO DE 2022

b) Incumprirem substancialmente o plano de atividades aprovado;

c) Violarem normas de execução orçamental, nomeadamente contraindo encargos ou autorizando

pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis;

d) Violarem regras de transparência ou de informação, causando prejuízo a particulares;

e) Violarem regras de concorrência, causando prejuízo a particulares;

f) Recusarem acatamento ou execução de decisão de tribunal judicial transitada em julgado, por ação ou

omissão.

2 – A iniciativa do procedimento cabe à Assembleia da República, a solicitação do Governo ou mediante

proposta de um quinto dos Deputados, que indique o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição

liminar pelo Presidente da Assembleia da República.

3 – O procedimento de dissolução do conselho de administração, ou de destituição individual de qualquer

dos seus membros, é instruído em comissão parlamentar.

4 – É suficiente para a aprovação da dissolução do conselho de administração, ou da destituição individual

de qualquer dos seus membros, a maioria simples dos Deputados em efetividade de funções.

5 – A deliberação prevista no número anterior é sempre precedida de debate em Plenário.

6 – A deliberação de aprovação do pedido de dissolução do conselho de administração, ou de destituição

individual de qualquer dos seus membros, reveste a forma de resolução.

7 – Quando o procedimento tenha sido solicitado pelo Governo, o acatamento da resolução prevista no

número anterior é obrigatório.»

Artigo 4.º

Adaptação

1 – Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados ao disposto na

presente lei, no prazo de 90 dias após a respetiva entrada em vigor.

2 – É subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 3.º da lei preambular.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 113/XV/1.ª

REVOGA O PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE

INVESTIMENTO, ALTERANDO A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO

Exposição de motivos

O programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como

vistos gold), criado em 2012 por via da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que alterou o Regime Jurídico de

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Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional aprovado pela Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, com o intuito de «dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo»1 e

de captação de investimento estrangeiro, introduziu em Portugal um mecanismo de concessão de autorização

de residência a nacionais de países terceiros assente no cumprimento de requisitos quantitativos mínimos de

investimento em território nacional.

À luz do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, este

investimento pode surgir sob as mais variadas formas, abarcando, por exemplo, a transferência de capitais, a

criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho ou a aquisição de imóveis de valor igual ou superior a 500 mil

euros ou igual ou superior a 350 mil euros (no caso de reabilitação). Naturalmente, não é de pouca

importância o facto de esta autorização de residência temporária nos termos em que está desenhada acabar,

em regra, por ser a antecâmara para a residência permanente e, posteriormente, para a nacionalidade

portuguesa (mediante o cumprimento dos requisitos da Lei da Nacionalidade aprovado pela Lei n.º 37/81, de 3

de outubro).

Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)2, referentes ao mês de abril de 2022, demonstram

que entre 2012 e 2022 o valor do investimento total acumulado ascende a 6 284 311 472,72 euros, dos quais

5 652 613 016,24 euros (quase 90%, portanto) foram canalizados para o investimento por via da aquisição de

imóveis. Segundo os referidos dados do SEF, em 10 anos apenas foram atribuídas 20 autorizações de

residência para atividade de investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o que,

segundo dados divulgados pelos órgãos de comunicação social3, se terá traduzido em pouco menos que 250

novos postos de trabalho. Segundo estes dados, em 10 anos nunca se atribuiu uma única autorização de

residência por via das categorias ligadas ao investimento na investigação científica e no património cultural ou

artístico. Deste modo, ainda que os dados disponibilizados pelo SEF sejam insuficientes para que se possa

fazer uma análise pormenorizada, fica já claro que os objetivos almejados por este programa de captação de

investimento estrangeiro ficaram muito longe de ser alcançados, focando-se quase exclusivamente no

investimento na aquisição de imóveis.

Este foco excessivo no investimento na aquisição de imóveis demonstra não só que este programa pouco

tem contribuído para a dinamização da economia e capacidade produtiva do País, como também, conjugada

com outros fatores, tem gerado uma dinâmica especulativa no mercado imobiliário, restringido grandemente o

direito à habitação nas cidades de Lisboa e do Porto e empurrando para as periferias os cidadãos com

menores recursos financeiros, conforme assinalou recentemente, por exemplo, a Bloomberg4. A confirmar este

efeito, estão os dados de um estudo do Eurostat5 que demonstram que, entre 2010 e 2018, o preço da

habitação subiu 20,18%, tendo havido uma subida mais acentuada a partir de 2012 que colocou Portugal

acima da média registada na União Europeia (15%) e na Zona Euro (11%). Em sentido idêntico estão os

dados do Instituto Nacional de Estatística6 (INE) que demonstram que, entre 2012 e 2018, o número total de

imóveis adquiridos por não residentes aumentou de 6902 para 19 912, o que significa que do número total de

imóveis transacionados 7,1% foram adquiridos por não residentes em Portugal. Ainda segundo o INE, entre

2012 e 2018, 12,5% do total das transações efetuadas dizem respeito aos imóveis adquiridos por não

residentes e cerca 36% dos imóveis vendidos a não residentes foram-no com um valor unitário igual ou

superior a 500 mil euros.

Num plano mais amplo, este programa de autorizações de residência para atividade de investimento tem

sofrido nos últimos tempos fortes críticas por diversos organismos internacionais, tais como a OCDE7 e o

1 Veja-se a página 4 da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 50/XII (disponível em: http://app.parlamento.pt/ webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734e54417457456c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl50-XII.doc&Inline=true). 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.sef.pt/pt/Documents/ABRIL_2022_ARI_CUMULATIVO.pdf. 3 Dados disponíveis em: https://www.dn.pt/sociedade/vistos-gold-responsavel-por-241-empregos-em-nove-anos-14439827.html. 4 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.bloomberg.com/news/features/2019-09-19/portugal-is-europe-s-hottest-property-market-too-hot-for-some. 5 Eurostat (2019), The European economy since the start of the Millennium: a statistical portrait – 2019 edition, Eurostar (disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/eurostat/cache/digpub/european_economy/index.html?lang=en) 6 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=354603749&DESTAQUESmodo=2. 7 OCDE (2018), Reventing abuse of residence by investment schemes to circumvent the crs – consultation document, OCDE (disponível na seguinte ligação: http://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/consultation-document-preventing-abuse-of-residence-by-investment-schemes.pdf).

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Grupo de Ação Financeira Internacional8, e organizações não-governamentais, como a Transparência

Internacional e a Global Witness9. Tais entidades têm apelado à revogação ou a suspensão deste programa,

sublinhando que os seus potenciais benefícios económicos não compensam os riscos de corrupção, de

branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem. Alertam também para a falta de

transparência, supervisão e monitorização do programa, por exemplo, quanto à origem dos rendimentos do

candidato ou à sua idoneidade, bem como para a ausência de mecanismos eficazes de partilha de informação

com o setor privado. A Transparência Internacional afirmou, inclusivamente, que estas autorizações de

residência acabam por ser uma forma de fuga à justiça do País da nacionalidade de origem e alertou para o

perigo de corrupção junto dos agentes públicos.

A estas visões críticas vieram também juntar-se as das instituições e organismos da União Europeia. Em

23 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia10 apresentou um relatório, que faz referência, numa lógica

transversal à falta de transparência, os perigos em matéria de segurança e os riscos de evasão e elisão fiscais

e branqueamento de capitais que lhe estão associados. Alertou ainda especificamente para o caso português

para o facto de estas autorizações poderem ter um impacto significativo na aplicação do estatuto de residente

de longa duração na União Europeia e dos direitos a ele associados em virtude da exigência da presença

física do candidato por período de tempo muito curto. Apontou também a questão da debilidade dos critérios

de escrutínio e controlo específico na legislação nacional que regula a atribuição destas autorizações,

nomeadamente sobre a origem dos rendimentos do candidato. A Comissão Europeia defendeu, no mesmo

documento, que os Estados-Membros que têm este tipo de programas deverão assegurar que todos os

controlos fronteiriços e de segurança obrigatórios decorrem sistematicamente, que se utilizarão os

mecanismos de troca de informações existentes na União Europeia, que os requisitos para a diretiva de

permissão de residência de longa duração e a de reunificação de família são propriamente aplicados, e que os

fundos pagos pelos candidatos são escrutinados de acordo com as regras da União Europeia em matéria de

luta contra o branqueamento de capitais.

Antecipando a visão crítica da Comissão Europeia e devido ao facto de os objetivos de aumento de

investimento estrangeiro e de crescimento económico do país não terem sido atingidos, a Bulgária pela voz da

sua Ministra da Justiça, Desislava Ahladova, anunciou que revogaria o programa de atribuição de cidadania a

investidores. Após a apresentação deste relatório da Comissão, o Chipre retirou a 26 investidores estrangeiros

os «passaportes dourados» que havia atribuído e alterou a legislação enquadradora destes passaportes de

modo a incluir critérios mais rigorosos para os candidatos (tais como, por exemplo, a verificação de

antecedentes do candidato por uma empresa estrangeira especializada e a rejeição automática de candidatos

que já foram rejeitados por qualquer outro membro da União Europeia).

Também o Parlamento Europeu, depois de, em 2014, ter manifestado a sua preocupação quanto a estes

programas11, expressou a sua visão crítica sobre este tipo de programas, na sequência do relatório da

Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais, aprovada a 26 de março de

2019, com 505 votos a favor (onde se incluíam PS, PSD e BE), 63 votos contra (onde se incluía o PCP) e 87

abstenções (entre os quais se incluía o CDS-PP)12. Uma resolução sobre crimes financeiros e a elisão e a

evasão fiscais13, onde manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a maioria dos Estados-Membros da

União ter adotado este tipo de programas, constatou «que os potenciais benefícios económicos dos regimes

8 FATF (2017), Anti-money laundering and counter-terrorist nancing measure: Portugal – Mutual Evaluation Report, FATF (disponível na seguinte ligação: http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/mer4/MER-Portugal-2017.pdf). 9Transparency International e Global Witness (2018), European getaway: inside the murky world of golden visas, Transparency International e Global Witness (disponível na seguinte ligação: https://issuu.com/transparencyinternational/docs/european_getaway_-_golden_visas?e=2496456/65719517). 10 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores {SWD(2019) 5 final}, disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2019/PT/COM-2019-12-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF. 11 Na sua Resolução de 16 de janeiro de 2014 (disponível na seguinte ligação: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2014-0038+0+DOC+XML+V0//PT), o Parlamento Europeu já havia manifestado a sua preocupação de que os regimes nacionais que possam implicar a «venda definitiva direta ou indireta» da cidadania da União minem a própria ideia de cidadania da União Europeia, alertando para os riscos macroeconómicos decorrentes da volatilidade deste tipo de fluxos de investimento, os riscos socioeconómicos resultantes da inflação dos preços no mercado imobiliário, os riscos políticos, nomeadamente o risco de deterioração da confiança nas instituições da União Europeia e da reputação da cidadania da União Europeia e os riscos de uma discriminação crescente entre categorias de migrantes. 12 Dados sobre votações nominais disponíveis na seguinte ligação: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/PV-8-2019-03-26-RCV_PT.pdf. 13 Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (2018/2121(INI)), disponível na seguinte ligação: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0240_PT.html.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento não compensam os riscos

graves de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam» e, tendo em conta «os riscos

políticos, económicos e de segurança para os países europeus» que acarretam, apelou «aos Estados-

Membros para que revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento

e de residência pela atividade de investimento». Assinalando que «os investimentos efetuados ao abrigo

destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-Membro» e questionando a

sua «sustentabilidade e viabilidade económicas», o Parlamento Europeu teceu críticas à falta de mecanismos

de controlo sobre os candidatos e a origem dos seus fundos. Criticou igualmente o facto de os Estados-

Membros não exigirem a presença física no país como condição para beneficiar destes programas (ou quando

tal exigência existe a fiscalização ao seu cumprimento é insuficiente) e a falta de transparência quanto ao

número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através

destes regimes ou aos montantes investidos por via destes regimes e a sua origem. Para o Parlamento

Europeu, «a cidadania e todos os direitos que lhe estão associados nunca devem ser postos à venda».

A 30 de outubro de 2019, o Comité Económico e Social Europeu apresentou um parecer14, em que

recomenda expressa o seu apoio ao sentido das recentes posições da Comissão Europeia e do Parlamento

Europeu, apelando à eliminação progressiva dos regimes de concessão de cidadania ou de residência a

investidores existentes na União Europeia e instando os Estados-Membros a apresentar argumentos e

elementos de prova razoáveis para não seguirem tais recomendações. Neste parecer, o Comité Económico e

Social Europeu recomendou que, face aos riscos associados, até à eliminação total dos regimes existentes

não se concedam autorizações para a criação de novos, se criem normas harmonizadas de segurança, se

criem mecanismos de acreditação e um código de conduta para todos os agentes que prestam serviços aos

requerentes sejam acreditados. Recomenda ainda que os Estados-Membros reforcem os mecanismos de

fiscalização dos candidatos e prevejam mecanismos sólidos de denúncia de irregularidades para os

funcionários e os cidadãos, a fim de comunicar problemas e irregularidades. Os Estados-Membros devem

igualmente criar mecanismos de revogação dos direitos de cidadania e de residência, caso se descubram

novos elementos de prova de corrupção ou de criminalidade. Por seu turno, a Comissão Europeia deve

estabelecer um mecanismo de coordenação que permita aos Estados-Membros trocar informações sobre os

pedidos de cidadania e de residência aceites e recusados (incluindo os motivos da recusa). O Comité

Económico e Social Europeu salientou também a «importância de que as informações destinadas aos

candidatos a estes regimes estejam publicamente acessíveis», uma vez que «os cidadãos devem ser

informados dos objetivos, riscos e benefícios dos regimes de concessão de cidadania ou de residência a

investidores».

Por fim, e mais recentemente, no passado dia 9 de março de 2022, o Parlamento Europeu aprovou um

relatório, que teve como relatora a Eurodeputada Sophia in't Veld, cujas conclusões contêm recomendações à

Comissão Europeia sobre regimes de cidadania e de residência pelo investimento. Neste relatório, é

recomendada a eliminação progressiva, à escala da União Europeia, dos regimes de vistos gold até 2025. É

também indicado que as autoridades públicas envolvidas no tratamento de pedidos de visto gold sejam

incluídas na lista das entidades obrigadas estabelecida ao abrigo da legislação referente ao combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Adicionalmente, é proposta uma harmonização

europeia do tratamento legislativo dado a esta matéria, a qual, entre outras coisas, impeça o reagrupamento

familiar, crie verificações rigorosas dos antecedentes dos requerentes e da origem da sua riqueza. Mas que

garanta também a limitação dos riscos associados a este mecanismo, introduza uma regra da verificação

dupla em todas as fases do processo, imponha requisitos mínimos de permanência e preveja a consulta prévia

obrigatória dos Estados-Membros antes da concessão de qualquer visto gold.

A Assembleia da República não pode ficar indiferente a estas recentes posições assumidas pelas

instituições e organismos da União Europeia. Posições estas que deixam claro, com um conjunto de

argumentos técnicos, que os riscos associados ao programa de autorizações de residência para atividade de

investimento não compensam os respetivos benefícios. Vão ainda no sentido de que haja uma harmonização

europeia da matéria em termos que assegurem que os riscos deste tipo de programas são plenamente

evitados. O caminho imediato passa pela sua revogação imediata.

14 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (SOC/618) adotado a 30 de Outubro de 2019, disponível na seguinte ligação: https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/investor-citizenship-and-residence-schemes-european-union.

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Tal revogação é também necessária, porque, face aos dados disponíveis, é hoje claro que os objetivos de

captação de investimento estrangeiro e de dinamização da economia portuguesa ficaram muito longe de ser

atingidos. Ao longo destes anos, os beneficiários deste programa têm mostrado estar apenas interessados no

acesso irrestrito à zona Schengen e nas facilidades de deslocação sem necessidade de visto prévio a mais de

100 países, não querendo arriscar investimentos na economia real – que produzam riqueza e gerem emprego

no País. De resto, o principal efeito (de natureza socioeconómica) deste programa em Portugal, como já se

assinalou anteriormente e como alertou o Parlamento Europeu em 2014, foi a inflação dos preços no mercado

imobiliário no nosso País e as consequentes fortes restrições ao direito à habitação nas cidades de Lisboa e

do Porto.

Portanto, face a tudo o que acima se disse, e cumprido uma promessa assumida aquando da campanha

eleitoral para as eleições para deputados à Assembleia da República, o PAN vem com a presente iniciativa

propor à Assembleia da República a oportunidade de durante a atual legislatura revogar o programa de

autorizações de residência para atividade de investimento e assim cumprir aquelas que têm sido as

orientações de instituições como o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento,

procedendo à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada,

Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de

9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de

agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados a alínea d), do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea r), do n.º 1, do

artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Assembleia da República, 3 de junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 114/XV/1.ª

OBRIGA O GOVERNO A ELABORAR E ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM RELATÓRIO

DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO PROGRAMA DOS «VISTOS GOLD» NO PERÍODO DE 2012 E 2021

Exposição de motivos

O programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como

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vistos gold) foi criado em 2012 por via da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que alterou o Regime Jurídico de

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, com o intuito de «dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo»1 e

de captação de investimento estrangeiro.

Este regime veio introduzir em Portugal um mecanismo de concessão de autorização de residência a

nacionais de países terceiros assente no cumprimento de requisitos quantitativos mínimos de investimento em

território nacional. À luz do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua

redação atual, este investimento pode surgir sob as mais variadas formas, abarcando, por exemplo, a

transferência de capitais, a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho ou a aquisição de imóveis de valor

igual ou superior a 500 mil euros ou igual ou superior a 350 mil euros (no caso de reabilitação). Naturalmente,

não é de pouca importância o facto de esta autorização de residência temporária, nos termos em que está

desenhada, acabar, em regra, por ser a antecâmara para a residência permanente e, posteriormente, para a

nacionalidade portuguesa (mediante o cumprimento dos requisitos da Lei da Nacionalidade aprovado Lei n.º

37/81, de 3 de outubro).

Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)2, referentes ao mês de abril de 2022, demonstram

que entre 2012 e 2022 o valor do investimento total acumulado ascende a 6 284 311 472,72 euros, dos quais

5 652 613 016,24 euros (quase 90%, portanto) foram canalizados para o investimento por via da aquisição de

imóveis. Ainda segundo os dados do SEF, em 10 anos apenas foram atribuídas 20 autorizações de residência

para atividade de investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o que, segundo

dados divulgados pelos órgãos de comunicação social3, se terá traduzido em pouco menos do que 250 novos

postos de trabalho. De acordo com os mesmos dados, em 10 anos nunca foi atribuída uma única autorização

de residência por via das categorias ligadas ao investimento na investigação científica e no património cultural

ou artístico. Deste modo, ainda que os dados disponibilizados pelo SEF sejam insuficientes para que se possa

fazer uma análise pormenorizada, fica já claro que os objetivos almejados por este programa de captação de

investimento estrangeiro ficaram muito longe de ser alcançados, focando-se quase exclusivamente no

investimento na aquisição de imóveis.

Este foco excessivo no investimento na aquisição de imóveis demonstra, não só que este programa pouco