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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

100

de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e

pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho; Alteração do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário – visa

alterar os n.os 1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto1, na redação atual, que versa sobre a aquisição de outras

habilitações pelos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

profissionalizados e integrados na carreira, nomeadamente mestrados e doutoramentos (artigo 2.º); Norma

revogatória – procede à revogação do artigo 2.º da Portaria n.º 334/2008, de 30 de abril, com a entrada em

vigor da alteração ao Estatuto (artigo 3.º); Entrada em vigor (artigo 4.º)

1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente, neste

momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XV/1.ª – Projeto de Lei

80

Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

2022-05-23 PAN

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/3.ª – Projeto de Lei

1002

Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

2021-10-28 PAN IniciativaCaducada

[DAR II Série-A n.º 26, 2021.10.27, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 40-42)]

1003

Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

2021-10-28 PAN IniciativaCaducada

[DAR II Série-A n.º 26, 2021.10.27, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 42-44)]

N.º Data Assunto Situação na AR N.º Ass.

XIV/2.ª – Petição

216 2021-03-04 Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente

Concluída 14 781

1.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para

o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

1 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

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