8 DE JUNHO DE 2022

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Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) com o título «Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril»,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) com o título «Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de

Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28

de abril»foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos

os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República.

Em sede de apreciação na especialidade, estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de

pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, deverá a 8.ª Comissão, promover a apreciação

pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.º do Regimento, para além da consulta das

seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• CNE – Conselho Nacional de Educação;

• Conselho de Escolas;

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores;

• FNE – Federação Nacional de Educação;

• AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;

• ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

• CNIPE – Confederação Nacional de Educação;

• CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais.

Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.

A Deputada Relatora, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão 7 de junho de 2022.

Parte IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível aqui.

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