8 DE JUNHO DE 2022

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ajudada por profissionais de saúde. E como legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida

apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional.

A morte medicamente assistida poderá ocorrer 1) por suicídio medicamente assistido ou 2) por eutanásia,

sendo que o pedido subjacente à decisão prevista no 1) obedece a procedimento clínico e legal, de acordo

com o disposto na presente iniciativa, e pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do seu

artigo 12.º

O «Capítulo II – Procedimento» abrange a «Abertura do procedimento clínico», «Parecer do médico

orientador», «Confirmação por médico especialista», «Confirmação por médico especialista em psiquiatria»,

«Parecer da Comissão de Verificação e Avaliação», «Concretização da decisão do doente», «Administração

dos fármacos letais», «Decisão pessoal e indelegável», «Revogação», «Locais autorizados»,

«Acompanhamento» «Verificação da morte e certificação do óbito», «Registo Clínico Especial» (RCE) e

«Relatório Final».

A Deputada proponente estipula as normas para o pedido de abertura do procedimento clínico de

antecipação da morte, propondo que não sejam admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial

para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, e que ao doente

deva sempre ser garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos.

O médico orientador deverá emitir parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos

referidos na lei e prestar-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, bem

como sobre os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos,

e sobre o respetivo prognóstico. Apenas após este processo se verifica se o doente mantém e reitera a sua

vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada.

Propõe-se que tanto a informação e o parecer prestados pelo médico, como a declaração do doente,

assinados por ambos, integrem o RCE, e que, caso o parecer do médico orientador não seja favorável à

antecipação da morte do doente, o procedimento em curso seja cancelado e dado por encerrado, sendo o

doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos, podendo o procedimento ser reiniciado com novo

pedido de abertura.

Após o parecer favorável do médico orientador, propõe-se proceder à consulta de outro médico,

especialista na patologia que afeta o doente, e cujo parecer deverá confirmar ou não que estão reunidas as

condições, bem como o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a

condição definitiva da lesão. O parecer fundamentado do médico especialista deverá também ser emitido por

escrito, datado e assinado por ele e deverá integrar o RCE.

Caso este parecer não seja favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso será

cancelado e dado por encerrado e o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos pelo médico

orientador. No caso de parecer favorável por parte do médico especialista, o médico orientador deverá

informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que deverá novamente verificar se o doente mantém e

reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, e, juntamente com o parecer ou

pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE.

Se o doente padecer de mais do que uma lesão definitiva ou doença incurável, o médico orientador deverá

decidir qual a especialidade médica a consultar.

Propõe-se depois que seja obrigatório o parecer de um médico especialista em psiquiatria, sempre que

existam dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte revelando uma vontade

séria, livre e esclarecida, ou sempre que se admita que a pessoa seja portadora de perturbação psíquica ou

condição médica que afete a sua capacidade de tomar decisões. O procedimento deverá ser cancelado e o

doente informado da decisão e dos seus fundamentos se o médico especialista em psiquiatria confirmar

qualquer uma das situações referidas anteriormente. Tal como nas outras situações, o parecer do médico

especialista em psiquiatria deverá ser emitido por escrito, datado e assinado pelo próprio e integrar o RCE.

A avaliação necessária para a elaboração do parecer referido envolve, sempre que a condição específica

do doente assim o exija, a colaboração de um especialista em psicologia clínica.

Se o parecer do médico especialista em psiquiatria for favorável, deverão ser aplicados os procedimentos

especificados anteriormente em casos similares.

Quando os pareceres forem favoráveis, e quando estiver reconfirmada a vontade do doente, deverá ser

remetida cópia do RCE para a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de