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8 DE JUNHO DE 2022

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Freitas, apresentada à AR em 19 de fevereiro de 2020, e que transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo

com o artigo 25.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, segundo o qual «As petições não apreciadas na

legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte», uma vez que

a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura.

Também pendente de apreciação está o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1 (CH) – «Realização de um

referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida».

Parte II – Opinião da relatora

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os

Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS) e 83/XV/1.ª (PAN), a qual é de «elaboração facultativa» nos

termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República, em 29 de março de 2022, o Projeto de

Lei n.º 5/XV/1.ª – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o

Código Penal».

Posteriormente, a 17 de maio de 2022, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS

apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª – «Regula as condições em que a

morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal».

E a 20 de maio de 2022, a Deputada única representante do PAN apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e

procede à alteração do Código Penal».

Todas as iniciativas pretendem aprovar e regular as condições em que a morte medicamente assistida não

é punível.

Todas as iniciativas propõem alterações aos artigos 134.º (Homicídio a pedido da vítima), 135.º

(Incitamento ou ajuda ao suicídio) e 139.º (Propaganda do suicídio) do Código Penal, no sentido de prever

como causa de exclusão da ilicitude o «cumprimento das condições estabelecidas pela Lei» a aprovar,

tornando não puníveis as condutas de homicídio a pedido, de ajuda ao suicídio e de propaganda do suicídio

praticadas por profissionais de saúde naquelas condições.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS) e 83/XV/1.ª (PAN) reúnem os requisitos

constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022.

A Deputada relatora, Patrícia Gilvaz — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do

CH, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de

junho de 2022.

Parte IV – Anexos

Anexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE), a nota técnica do Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª

(PS) e a nota técnica do Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN) elaboradas pelos serviços, ao abrigo do disposto

no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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