II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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cooperação e de harmonização dos diferentes quadros legislativos. Os problemas que afetam os nossos

oceanos estendem-se por diferentes países e continentes e, sem uma estratégia comum entre os diferentes

países, não podemos ter resultados significativos e que se traduzam em benefícios para a conservação dos

oceanos.

Alguns especialistas têm salientado a ausência de um tratado relacionado com a conservação dos

oceanos, que permita responder à emergência que enfrentamos a nível global. Desta forma, e sendo Portugal

um país historicamente ligado aos oceanos, o PAN defende que o Governo deve promover, junto das Nações

Unidas, a adoção urgente de um tratado internacional para os oceanos, que garanta um sistema de

governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus ecossistemas. Apesar do papel crucial dos

oceanos para a vida e para o combate às alterações climáticas, existe atualmente uma total omissão da sua

importância no Acordo de Paris e nos mecanismos legais das Nações Unidas.

Além disso, e ao nível da União Europeia, é também importante e urgente que se promova uma

harmonização e reforço da legislação comunitária no que diz respeito às áreas marinhas protegidas,

designadamente os mecanismos de regulamentação e gestão bem como o alargamento das zonas de

proteção total.

O Tratado Internacional dos Oceanos deve procurar alcançar vários objetivos, nomeadamente a criação de

um sistema de governação internacional para a proteção dos Oceanos e dos seus ecossistemas que responda

aos vários problemas que afetam a vida marinha, como a pesca intensiva e de arrasto, a poluição dos oceanos

através da descarga de efluentes contaminados, resíduos de pesca, plásticos, etc., o aumento das espécies

ameaçadas e em risco de extinção, a acidificação, a destruição de grandes áreas de coral ou a perda de

habitat.

A nível nacional, o PAN defende que o Governo reforce a legislação relativa às áreas marinhas protegidas,

designadamente os mecanismos de regulamentação e gestão bem como o alargamento das zonas de

proteção total que, atualmente, apenas representam 0,01% do território marítimo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada Única do

PAN abaixo assinada, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Promova, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional

para os Oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos Oceanos e dos

seus ecossistemas;

2 – Promova, junto da União Europeia, uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas

protegidas.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 93/XV/1.ª

AUMENTO DA REDE NACIONAL DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS E CRIAÇÃO DE «HOPE

SPOTS» MARÍTIMOS E «NO TAKE ZONES»

Exposição de motivos

O oceano cobre três quartos do planeta. Cerca de 2/3 dos serviços ecossistémicos são fornecidos pelo

meio marinho, igualmente responsável por mais de metade do oxigénio que respiramos, além de ser um

importante sumidouro de dióxido de carbono (CO2), absorvendo entre 30 e 50% do CO2 gerado pela queima

de combustíveis fósseis.