8 DE JUNHO DE 2022

163

A Câmara Municipal de Lisboa, ao invés de cumprir o estipulado no protocolo, avançou, em 2019, para a

concessão do espaço a privados e aprovou um plano de requalificação da Tapada que implicará demolições

de parte do antigo Jardim Zoológico.

Já em 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que as intervenções estarão sujeitas a

um Plano de Salvaguarda da Tapada que estará terminado em outubro do presente ano, mas nada adiantou

sobre a concessão a privados.

O plano aprovado para a transformação da Tapada das Necessidades prevê a requalificação do jardim e

da Tapada, mas também a concessão de vários espaços para estabelecimentos de restauração que serão

geridos pela Banana Café Emporium, que ganhou o concurso em 2016. Esta empresa comprometeu-se a

investir cinco milhões de euros no espaço e a realizar a reabilitação do mesmo. Ao contrário do que mandam

as regras da transparência, o contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Banana

Café Emporium não é público.

O projeto de requalificação da Tapada das Necessidades e o a concessão do espaço público a privados foi

contestada pela população de Lisboa que se mobilizou, apresentando uma petição que ultrapassou as 10 mil

assinaturas. A população considera que não foi ouvida pela Câmara de Lisboa e opõe-se ao acesso a carros,

às demolições que estão previstas no plano de requalificação e à construção de edifícios dentro da Tapada.

Fica patente que a CML não cumpriu o acordado no protocolo com o Ministério da Agricultura, que, pela

falta de investimento, contribuiu para a degradação da Tapada das Necessidades, e que pretende avançar

com uma concessão do espaço a privados que atenta contra o património único do local, contra o espaço

público de usufruto livre e contra o direito à cidade.

A preservação e defesa de espaços como o da Tapada das Necessidades nas nossas cidades é

fundamental de ser garantida, bem como é fundamental garantir que os e as cidadãs são ouvidas nestes

processos. Como agravante neste caso, os protocolos existentes com o Estado não foram cumpridos, pelo

que se considera que o interesse público deve ser salvaguardado.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou este projeto de resolução na Legislatura passada,

mas acabou por não ser agendado e discutido. Assim, reapresentamos o Projeto de Resolução n.º

1318/XIV/2.ª

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Revogue o protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Agricultura, considerando o

reiterado incumprimento do mesmo, pela salvaguarda do interesse público e cumprimento do regime de

proteção das matas nacionais.

2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a suspender a concessão a privados da Tapada das

Necessidades, tendo em conta o superior interesse público do espaço.

3 – Proceda a um processo de auscultação e participação pública, que inclua autarcas, munícipes e

demais entidades competentes, sobre o futuro do espaço.

Assembleia da República, 8 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.