II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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De realçar que:

• O Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 2/2022 – Alargamento progressivo da

gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP.

d) Consultas e contributos

Dá-se conta, na nota técnica, de que estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e

como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na

especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.º do

Regimento.

Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades,

sugestões que entendemos serem de acompanhar:

• Ministro da Educação;

• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

• ACPEEP – Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE)foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e

votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022.

O Deputado autor do parecer, Fernando José — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE na reunião da

Comissão do dia 14 de junho de 2022.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível através desta ligação.

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